| 28/05/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 28.5.2002.
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| 28/05/2002 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 28.5.2002.
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| 28/05/2002 | - Recebeu parecer conjunto das Comissões de Finanças e de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 28.5.2002.
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| 28/05/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 28.5.2002.
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| 28/05/2002 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 28.5.2002.
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| 28/05/2002 | - Aprovado em 1ª discussão em 28.5.2002.
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| 29/05/2002 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2002, da autora, em 29.5.2002.
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| 29/05/2002 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 29.5.2002.
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| 04/06/2002 | - Recebeu Substitutivo n° 2/2002 de autoria dos Vereadores Sandra Graça, Flávio Vedoato, André Vargas e Renato Araújo, em 4.6.2002.
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| 04/06/2002 | - Autorizada pelos autores a assinatura do Vereador Orlando Bonilha no Substitutivo n° 2/2002, em 4.6.2002.
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| 04/06/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.6.2002.
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| 04/06/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 4.6.2002.
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| 04/06/2002 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo n° 2/2002, em 4.6.2002.
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| 04/06/2002 | - Prejudicados o Substitutivo n° 1/2002 e o projeto original, em 4.6.2002.
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| 05/06/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.375, encaminhado em 5.6.2002).
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| 20/06/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.825, de 20/6/2002.
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