• Data: 08/03/2004
• Projeto: PL000472004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/03/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 547 - Caderno Único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 78/2004).

Apoio:

Índice: Créditos, altera Lei Municipal nº 9.112/2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Administração, diferença de valor, atribuída pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina, complemento para a desapropriação de área de terras, destinada à implantação do Centro de Detenção Provisória, abertura de Crédito Adicional Especial, quantia até R$ 39.000,00, na Secretaria Municipal de Gestão Pública, lote 127, Gleba Ribeirão Palhano, Zona Sul.

Súmula: Inclui na Lei Municipal nº 9.112, de 15 de julho de 2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a diferença de valor atribuída pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina, como complemento para a desapropriação de área de terras destinada à implantação do Centro de Detenção Provisória, com 15.350,71m², e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 39.000,00 na Secretaria Municipal de Gestão Pública.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/02/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.2.2004.
02/03/2004	- Recebeu parecer alegando que se trata de matéria de competência exclusiva do Executivo e que o projeto encontra amparo nas constituições Federal e Estadual no que concerne à abertura de crédito adicional especial. Conclui alegando que, não existindo óbices constitucionais ou legais, nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação do projeto por esta Casa, deixando o mérito a critério do Soberano Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 2.3.2004.
02/03/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 2.3.2004.
02/03/2004	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 2.3.2004.
02/03/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 2.3.2004.
02/03/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 2.3.2004.
02/03/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 2.3.2004.
04/03/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 4.3.2004.
04/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 4.3.2004.
04/03/2004	- Recebeu redação final em 4.3.2004.
04/03/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 4.3.2004.
04/03/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 4.3.2004.
04/03/2004	- Aprovada a redação final em discussão única, em 4.3.2004.
05/03/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 191/2004, de 5/3/04).
08/03/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.339, de 8 de março de 2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.