| 17/04/2003 | - Recebido Ofício nº 457/03, cuja cópia foi distribuída, encaminhando anexo de metas fiscais e quadro demonstrativo das obras em andamento, em 17.4.2003.
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| 22/04/2003 | - Enviado a todas as Comissões Permanentes para parecer, em 22.4.2003.
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| 06/05/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 6.5.2003.
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| 15/05/2003 | - Recebeu parecer conjunto de todas as Comissões Permanentes, com exceção da Comissão de Finanças: - A Comissão de Justiça relatou que o presente projeto contém apenas disposições gerais sobre a política de pessoal, além de possuir erro de referência no artigo 41, fazendo errônea remissão ao ano de 2002, quando certamente refere-se ao ano de 2003. Não obstou à tramitação, sugerindo que depois de aprovado seja remetido para redação final; - As demais Comissões deixaram a critério do Plenário, em 15.5.2003.
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| 15/05/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.5.2003.
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| 20/05/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 20.5.2003.
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| 20/05/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para recebimento de emendas, em 20.5.2003.
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| 12/06/2003 | - Apresentadas 67 emendas, que, em 12.6.2003, receberam os seguintes pareceres conjuntos das Comissões de Justiça e de Finanças:
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| 12/06/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.6.2003.
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| 17/06/2003 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 17.6.2003.
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| 18/06/2003 | - Retiradas definitivamente as Emendas nºs. 15, 40 e 43/2003, em 18.6.2003.
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| 18/06/2003 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs. 1 a 14, 16 a 39, 41 e 42, 44 a 67/2003, em 18.6.2003.
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| 18/06/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para redação final, em 18.6.2003.
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| 24/06/2003 | - Recebeu redação final em 24.6.2003.
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| 24/06/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.6.2003.
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| 26/06/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 26.6.2003.
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| 26/06/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.594, de 26.6.2003).
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| 15/07/2003 | - Sancionado Parcialmente. Converteu-se na Lei nº 9.112, de 15/7/2003.
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| 15/07/2003 | - Recebeu veto parcial, em 18.7.2003 (Of. nº 645/2003, de 15.7.2003).
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| 07/08/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.8.2003.
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| 28/08/2003 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário sobre a manutenção ou a derrubada do veto, em 28.8.2003.
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| 28/08/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.8.2003.
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| 02/09/2003 | - Mantido o Veto Parcial. Comunique-se ao Executivo, em 2.9.2003 (Of. nº 1.979, encaminhado em 2.9.2003).
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