• Data: 22/06/2004
• Projeto: PL001962004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/07/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 575, Caderno Único, fls. 1 a 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 297/2004).

Apoio:

Índice: Altera a Lei nº 8.659/2001 - Plano Plurianual - PPA, altera a Lei nº 9.112/2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, desapropriação de área de terras destinada à Escola Municipal, construção, Unidade de Saúde, abertura de Logradouros Públicos, Crédito Adicional Especial, R$ 22.000,00, Secretaria Municipal de Gestão Pública, aquisição da área de terras, construção, Unidade de Saúde, Progrmas de Ensino Fundamental, Atendimento Geral à Saúde no Município e Pavimentação, Conservação e Manutenção Viária, Sistema Único de Saúde - SUS.

Súmula: Inclui na Lei nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, e na Lei nº 9.112, de 15 de julho de 2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a desapropriação de área de terras destinada à escola municipal, à construção de unidade de saúde e à abertura de logradouros públicos, com 704,30m², 1.664,59m² e 708,04m², respectivamente, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 22.000,00 na Secretaria Municipal de Gestão Pública.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

27/04/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.4.2004.
06/05/2004	- Recebeu parecer relatando que não há no corpo do projeto a autorização legislativa para a aquisição do imóvel e apresenta Substitutivo nº 1/2004 que sana a irregularidade referente à autorização legislativa. Aprovado, seja remetido para redação final, em 6.5.2004.
11/05/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 11.5.2004.
11/05/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.5.2004.
18/05/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, visto que as medidas propostas visam à ampliação da Escola Municipal Egydio Terziotti, à construção de nova Unidade de Saúde para atendimento dos moradores do Patrimônio Regina e à abertura de via pública em 18.5.2004.
01/06/2004	- Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças, em 1º.6.2004.
09/06/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 9.6.2004.
09/06/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.6.2004.
17/06/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 17.6.2004.
17/06/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 17.6.2004.
22/06/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.535, de 22/06/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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