• Data: 12/04/2004
• Projeto: PL000772004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/04/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 556, Caderno Único, fls. 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 119/2004).

Apoio:

Índice: Créditos, altera Lei Municipal nº 8.659/2001 - Plano Plurianual-PPA, altera Lei Municipal nº 9.112/2003 - LDO, desapropriação de área de terras, construção da Unidade de Saúde da Vila / Fraternidade, Crédito Adicional Especial, R$ 41.000,00, Secretaria Municipal de Gestão Pública, Programa de Atendimento Geral à Saúde no Município.

Súmula: Inclui na Lei Municipal nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, e na Lei Municipal nº 9.112, de 15 de julho de 2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a desapropriação de área de terras destinada à construção da Unidade de Saúde da Vila Ricardo/Fraternidade, com 1.124,94m², e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 41.000,00 na Secretaria Municipal de Gestão Pública (Substitutivo nº 1/2004).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.3.2004.
22/03/2004	- Recebeu parecer relatando que o projeto ora sob análise preenche os requisitos exigidos para desapropriação por utilidade pública, mas não há no corpo do projeto a autorização legislativa para a aquisição do imóvel nem prévia autorização. A Comissão apresenta substitutivo nº 1/2004 à matéria, que sana a irregularidade referente à autorização legislativa. Aprovada, sugere o envio para redação final, em 22.3.2004.
23/03/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 23.3.2004.
06/04/2004	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 6.4.2004.
06/04/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 6.4.2004.
08/04/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 8.4.2004.
12/04/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 497, de 12/4/2004).
12/04/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.442, de 12 de abril de 2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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