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Lei N°: LE093422004

REVOGADA

  • Data: 08/03/2004
  • Projeto: PL002052003

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 11/03/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição 547 - Caderno Único, fls.40

Autoria: JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO

Apoio:

Índice: Zoneamento, inclusão, altera a Lei nº 7.485/98, data nº 20, quadra 38, Rua Roma, Jardim Pizza, Zona Comercial Seis, Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Súmula: Inclui a data nº 20, com 330,00m², da quadra 38, localizada na Rua Roma, no Jardim Pizza, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

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LE122362015*** REVOGA

Tramitação

07/08/2003- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 7.8.2003. Of. nº 1.735, encaminhado em 7.8.2003.
08/09/2003- Recebeu Of. nº 77/03, do Conselho Municipal de Planejamento Urbano, manifestando-se contrariamente, em 8.9.2003.
11/09/2003- Enviado para afixação no Quadro de Editais, em 11.9.2003.
11/09/2003- Publicado no Jornal Oficial, Edição nº 493, caderno único, folha 24, em 11.9.2003.
30/09/2003- Vencido o prazo em 26.9.2003 sem manifestação de interessados, retornou à tramitação, em 30.9.2003.
30/09/2003- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.9.2003.
03/10/2003- Recebido Of. nº 101/03-CMPU, que fora encaminhado por solicitação verbal da servidora Marli Paiva, em 3.10.2003.
21/10/2003- Recebeu parecer da Comissão de Justiça relatando que a justificativa, apresentada pelo autor, de que a anexação de solicitação assinada pelo proprietário do imóvel, que também é proprietário do imóvel lindeiro, equivale ao abaixo-assinado exigido pela referida lei, não tem fundamento legal e, sendo o CMPU órgão estritamente técnico, seu parecer deve ser considerado, tendo em vista as implicações que uma alteração descriteriosa pode ocasionar. Sugere que seja apresentado substitutivo enquadrando toda a Rua Roma, em apenas uma de suas faces, na ZC-6 e que se junte à proposta o abaixo-assinado a que se refere o inciso II do § 2º do artigo 21 da Lei nº 7.482/98, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.844/2002. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 21.10.2003.
23/10/2003- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 23.10.2003.
13/11/2003- Anexado abaixo-assinado dos moradores da Rua Roma, no Jardim Pizza, concordando com a ampliação da Blumon - Indústria e Comércio de Confecções, em 11.11.2003. Encaminhada cópia para Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 13.11.2003.
18/11/2003- Recebeu parecer favorável, em 18.11.2003.
18/11/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.11.2003.
20/11/2003- Aprovado em 1ª discussão em 20.11.2003.
25/11/2003- Recebeu Substitutivo nº 1/2003, do autor, em 25.11.2003.
25/11/2003- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.11.2003.
25/11/2003- Recebeu parecer não obstando à tramitação e deixando a admissibilidade a critério do Plenário, em 25.11.2003.
25/11/2003- Retirado de pauta por duas sessões, em 25.11.2003.
02/12/2003- Retirado de pauta definitivamente o Substitutivo nº 1/2003, em 2.12.2003.
02/12/2003- Aprovado em 2ª discussão na forma do projeto original, em 2.12.2003.
03/12/2003- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.860, encaminhado em 3.12.2003).
23/12/2003- Recebeu veto total, em 29.12.2003 (Of. nº 1.315/2003-GAB, de 23.12.2003).
17/02/2004- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.2.2004.
19/02/2004- Recebeu parecer ao veto alegando que a matéria poderia ter prosperado na forma do Substitutivo nº 1/2003 e, uma vez que este foi retirado de pauta definitivamente, indica ao Plenário a manutenção do veto, em 19.2.2004.
19/02/2004- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.2.2004.
26/02/2004- Retirado de pauta por uma sessão, em 26.2.2004.
02/03/2004- Rejeitado o veto, o que foi comunicado ao Executivo, em 2.3.2004 (Of. nº 130/2004 de 2/3/2004).
08/03/2004- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.342, de 8 de março de 2004. (Of. 212/2004 de 8.3.2004)

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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