• Data: 07/05/2004
• Projeto: PL001722004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/05/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 561, Caderno Único, fls. 26.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 262/2004).

Apoio:

Índice: Altera Lei nº 7.208/1997, desafetou uma área de terras, doação, empresa Beta-Sul - Indústria e Comércio Ltda., instalação de uma indústria, menciona Lei Municipal nº 5.669/93, Elevadores Atlas Schindler S.A.

Súmula: Modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 7.208, de 4 de novembro de 1997, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras de propriedade do Município e autorizou o Executivo a doá-las à empresa Beta-Sul - Indústria e Comércio Ltda., para instalação de uma indústria nos termos da Lei Municipal nº 5.669/93.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/04/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.4.2004.
27/04/2004	- Recebeu parecer considerando que inexistem óbices legais e constitucionais, em 27.4.2004.
29/04/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.4.2004.
04/05/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 4.5.2004.
06/05/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 6.5.2004.
07/05/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 691, de 7/5/2004 ).
07/05/2004	- Sancionada. Converteu-se na Lei nº 9.483, de 7 de maio de 2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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