• Data: 20/05/2004
• Projeto: PL001192004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/06/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 567, Caderno Único, fls. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 197/2004).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, propriedade da CODEL, doação, área de terras à Iri Home Center Decorações Ltda-ME., implantação de indústria de artefatos de madeiras em geral, cortiças, chapas e compensados, pisos laminados, menciona Lei Municipal nº 5.669/93, 9.284/2003, revoga a Lei nº 8.243/2000.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa Iri Home Center Decorações Ltda-ME., destinada à implantação de uma indústria de artefatos de madeira em geral, cortiças, chapas e compensados, pisos laminados, exceto móveis, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece normas para doações, concessões de direito real de uso e permissões de uso de imóveis do Município e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.3.2004.
25/03/2004	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 1/2004, em 25.3.2004.
30/03/2004	- Recebeu parecer alertando que não foram preenchidos os requisitos referentes à elaboração prévia de laudo de avaliação e ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 9.284/03. Em que pesem as ilegalidades apontadas, a Comissão não obsta ao prosseguimento da tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1/2004, que lhe faz correções de ordem técnica e redacional e deixa a decisão sobre sua admissibilidade a critério do Plenário. Registra ainda que a matéria deverá estar aprovada e publicada até o dia 6 de abril de 2004, haja vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 9.284/03; do contrário, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único deste artigo (a proposta deverá ser aprovada com o voto favorável de 2/3 dos vereadores). Aprovada em sua forma original, deverá ser remetida à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 30.3.2004.
01/04/2004	- Desconvocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo nº 3 do Edital nº 1/2004, em 1º.4.2004.
13/04/2004	- Recebeu parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano solicitando a anexação, pelo autor - Executivo, do laudo de avaliação da área de terras com 1.800.00m², que se pretende doar à empresa Iri Home Center Decorações Ltda. ME, atendendo à exigência da legislação em vigor; após, emitir-se-á parecer definitivo, em 13.4.2004.
13/04/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.4.2004.
14/04/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 14.4.2004.
15/04/2004	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 15.4.2004.
16/04/2004	- Enviado ao Executivo, em 16.4.2004 (Of. nº 537, de 16.4.2004).
27/04/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças alertando que não foi anexado ao projeto o laudo de avaliação da área a ser doada e deixando a decisão a critério do Plenário, em 27.4.2004.
04/05/2004	- Recebeu Of. nº 332/2004, do Executivo, que encaminha o Laudo de Avaliação nº 52/2004, referente à Iri Home Center Decorações Ltda, em 4.5.2004.
04/05/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte para parecer definitivo, em 4.5.2004.
10/05/2004	- Recebeu parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 10.5.2004.
11/05/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.5.2004.
13/05/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 13.5.2004.
18/05/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 18.5.2004.
19/05/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 778, de 19/5/2004).
20/05/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.495, de 20/05/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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