• Data: 30/06/2004
• Projeto: PL002722004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/07/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 576, Caderno Único, fls. 6 e 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 477/2004-GAB)

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Lote 8 - A - 4, subdivisão do Lote 175, Fazenda Três Bocas, Distrito de Lerroville, concessão de direito real de uso, empresa BJ Insdústria e Comércio de Plástico Ltda., implantação de uma indústria de moagem de sucata plástica e plástico granulado, menciona Lei Municipal nº 5.669/93 e Lei Municipal nº 9.284/2003.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras constituída do Lote 8 - A - 4, com 3.000,00m², subdivisão do lote 8 remanescente, subdivisão do Lote 175 da Fazenda Três Bocas, Distrito de Lerroville, contendo um barracão de 350,00m² e uma casa de aproximadamente 45,00 m² e autoriza o Executivo a outorgá-la em concessão de direito real de uso à empresa BJ Indústria e Comércio de Plástico Ltda., destinada à implantação de uma indústria de moagem de sucata plástica e plástico granulado, nos termos da Lei nº 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/06/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.6.2004.
24/06/2004	- Recebeu parecer relatando a não-observação no processo legislativo quanto ao preenchimento do requisito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 9.284/03. A Comissão não obstou à tramitação do presente projeto na forma do Substitutivo nº 1/2004, que lhe faz correções de ordem técnica e redacional e deixou o mérito a critério do Plenário, em 24.6.2004.
24/06/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 24.6.2004.
24/06/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 24.6.2004.
24/06/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 24.6.2004.
24/06/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 24.6.2004.
24/06/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria, em 24.6.2004.
24/06/2004	- Aprovados o interesse público e a conveniência, em 24.6.2004.
24/06/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 24.6.2004.
29/06/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 29.6.2004.
30/06/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1079, de 30/6/2004).
30/06/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.543, de 30/6/2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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