- Data: 08/11/2022
- Projeto: PL001922022
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
17/11/2022
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 4772, caderno único, fls. 1 e 2
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 708/2022-GAB)
Apoio:
Índice:
Desafetação, fazenda três bocas, distrito de lerroville, matrícula nº 2.901, BJ indústria e comércio de plástico Ltda, moagem de sucata plástica, plástico granulado.
Súmula:
Revoga a Lei Municipal nº 9.543, de 30 de junho de 2004, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial a área de terras constituída do Lote 8-A-4, com 3.000,00m², subdivisão do lote 8 remanescente, subdivisão do Lote 175 da Fazenda Três Bocas, Distrito de Lerroville, contendo um barracão de 350,00m² e uma casa de aproximadamente 45,00m² e autorizou o Executivo a outorgá-la em concessão de direito real de uso à empresa BJ Indústria e Comércio de Plástico Ltda.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 06/09/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 06/09/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/10/2022
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| 06/10/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL001922022Ver
-Emenda n° 1Ver
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| 11/10/2022 | Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 11/10/2022 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 13 a 21 de outubro de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 21/10/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 24/10/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 27/10/2022 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 27/10/2022 | Enviado para redação final.
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| 31/10/2022 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 03/11/2022 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 03/11/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 25/11/2022Documentos:
-Ver
-Ver
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| 18/11/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.515, de 08-11-2022.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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