- Data: 16/12/2004
- Projeto: PL004232004
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
20/12/2004
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 618, Caderno Único, fls. 6 e 7.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 818/2004-GAB).
Apoio:
Índice:
Créditos, autorização, suplementação de recursos, R$ 3.490.000,00, alocação do montante, Interferência Financeira, repasse à CAAPSML/Plano de Previdência Social, pagamento de Obrigações Patronais-Cota-Parte do Empregador, menciona a Lei nº 9.306/2003.
Súmula:
Autoriza a suplementação de recursos no montante até R$ 3.490.000,00, a alocação do mesmo montante a título de Interferência Financeira e o seu repasse à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML / Plano de Previdência Social, para pagamento de Obrigações Patronais - Cota-Parte do Empregador.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 07/12/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.12.2004.
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| 08/12/2004 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa na forma do Substitutivo que o acompanha, em 8.12.2004.
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| 09/12/2004 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 9.12.2004.
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| 14/12/2004 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 14.12.2004.
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| 14/12/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.12.2004.
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| 14/12/2004 | - Convocado para sessões extraordinárias, pelo Edital nº 4/04, de 14/12/2004.
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| 15/12/2004 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2004.
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| 15/12/2004 | - Aprovado em 1ª discussão em 15.12.2004.
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| 16/12/2004 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/04, em 16.12.2004.
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| 16/12/2004 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2000 de 16/12/2004)
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| 17/12/2004 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.673, de 17/12/04.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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