• Data: 09/06/2005
• Projeto: PL000612005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/06/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 661, Caderno Único, fls. 2 a 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 238/2005-GAB).

Apoio:

Índice: Créditos, desapropriação, Cohab-Ld, áreas de terras, Jardim primavera, construção de moradias populares, altera Lei Municipal nº 8.659/2001-PPA, altera Lei Municipal nº 9.559/2004-LDO, desapropriação, política habitacional, Crédito Adicional Especial, R$ 750.000,00, Secretaria Municipal de Gestão Pública.

Súmula: Autoriza a desapropriação e a transferência, à Companhia de Habitacional Londrina - Cohab-Ld, de áreas de terras localizadas no Jardim Primavera, com 55.470,86m², destinadas à construção de moradias populares; inclui na Lei Municipal nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, e na Lei Municipal nº 9.559, de 15 de julho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a desapropriação de áreas de terras destinadas à construção de moradias populares, com 22.810,06m²; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 750.000,00 na Secretaria Municipal de Gestão Pública.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/05/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.5.2005.
31/05/2005	- Recebeu parecer relatando que não há no corpo do projeto a autorização legislativa para a aquisição do imóvel e os motivos utilizados pelo Prefeito para a desapropriação não condizem com a finalidade proposta. Apresenta Emenda Modificativa nº 1/2005, que acresce ao corpo do projeto a finalidade da desapropriação e transferência (construção de moradias populares), uma vez que esta só consta na súmula do projeto. No que se refere aos motivos para a desapropriação, há que se solicitar ao Prefeito que explique por que há diferença entre o motivo alegado no projeto e o fixado no decreto desapropriatório. Aprovado, seja remetido para redação final, em 31.5.2005.
31/05/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 31.5.2005.
31/05/2005	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 31.5.2005.
31/05/2005	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 31.5.2005.
31/05/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 31.5.2005.
31/05/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 31.5.2005.
31/05/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 31.5.2005.
31/05/2005	- Aprovado em 1ª discussão com Emenda Modificativa nº 1/2005, em 31.5.2005.
02/06/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 2.6.2005.
02/06/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 2.6.2005.
07/06/2005	- Recebeu redação final em 7.6.2005.
07/06/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 7.6.2005.
07/06/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 7.6.2005.
07/06/2005	- Aprovada em discussão única em 7.6.2005.
09/06/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.060, de 9.6.2005).
09/06/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.741, de 09/06/05.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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