| 25/08/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.8.2005.
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| 16/09/2005 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa. Aprovada a matéria, seja enviada para correções de ordem técnica e redacional, em 16.9.2005.
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| 20/09/2005 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 20.9.2005.
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| 20/09/2005 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 20.9.2005.
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| 20/09/2005 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa ao Consumidor, em 20.9.2005.
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| 21/09/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 21.9.2005.
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| 22/09/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.9.2005.
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| 27/09/2005 | - Sessão não-realizada em manifestação de pesar pelo falecimento de Regina Fonseca Micheleti, requerimento nº 1.560/05, em 27.9.2005.
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| 29/09/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 29.9.2005.
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| 04/10/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em 4.10.2005.
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| 04/10/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 4.10.2005.
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| 13/10/2005 | - Recebeu redação final em 13.10.2005.
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| 13/10/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.10.2005.
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| 18/10/2005 | - Aprovada em discussão única, em 18.10.2005.
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| 18/10/2005 | - Ao Executivo para sanção, em 18.10.2005 (Of. nº 2135/2005).
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| 18/10/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.805, de 18.10.2005.
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