20/10/2004 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 19.10.2004. Of. nº 1.633, encaminhado em 20.10.2004.
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04/11/2004 | - Recebeu solicitação de prorrogação de prazo do CMPU, em 9.11.2004 (Of. nº 83, de 4.11.2004).
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16/11/2004 | - Aprovada em discussão única a prorrogação do prazo para a elaboração do ATIAU por mais 30 dias, em 11.11.2004. Of. nº 1.759, encaminhado em 16.11.2004.
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27/12/2004 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.880, de 27.12.2005.
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29/12/2004 | - Recebeu parecer contrário do CMPU, Of. nº 107/04, com o ATIAU, em 29.12.2004.
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04/01/2005 | - Enviado para publicação no Edital da Câmara e no Jornal Oficial, em 4.1.2005.
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21/01/2005 | - Vencido o prazo nesta data e não havendo manifestação de interessados, retornou à tramitação normal, em 21.1.2005.
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15/02/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.2.2005.
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22/03/2005 | - Recebeu parecer contrário recomendando ao autor que oriente os prejudicados a requerer seu direito administrativamente à Prefeitura, com base no art. 93 da Lei nº 7.485/98, em 22.3.2005.
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22/03/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.3.2005.
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24/03/2005 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 24.3.2005.
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29/03/2005 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 29.3.2005.
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28/04/2005 | - Aprovado o retorno à pauta, em 28.4.2005.
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28/04/2005 | - Anexado abaixo-assinado, em 28.4.2005.
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03/05/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.5.2005.
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31/05/2005 | - Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo da Comissão de Justiça, em 31.5.2005.
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09/06/2005 | - Recebeu parecer contrário pelo não-preenchimento do inciso III do § 2º do art. 21 da Lei nº 7.482/98, em 9.6.2005.
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09/06/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.6.2005.
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14/06/2005 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 14.6.2005.
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16/06/2005 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 16.6.2005.
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04/08/2005 | - Anexado abaixo-assinado (FHM - Empreendimentos) e aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para parecer, em 4.8.2005.
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09/08/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.8.2005.
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23/08/2005 | - Recebeu parecer contrário pelo não-preenchimento do inciso III do § 2º do art. 21 da Lei nº 7.482/98, em 23.8.2005.
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23/08/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.8.2005.
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25/08/2005 | - Anexada documentação de escrituras públicas de compra e venda, em 25.8.2005.
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25/08/2005 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 25.8.2005.
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29/11/2005 | - Deferido o retorno à pauta, em 29.11.2005.
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29/11/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.11.2005.
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01/12/2005 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 1º.12.2005.
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01/12/2005 | - Anexado abaixo-assinado dos proprietários dos imóveis da Rua das Petúnias, em 1º.12.2005.
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06/12/2005 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.12.2005.
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09/12/2005 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
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12/12/2005 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
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12/12/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 12.12.2005.
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12/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.12.2005.
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13/12/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.12.2005.
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14/12/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em 14.12.2005.
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16/12/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2713, de 16.12.2005).
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