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Lei N°: LE098902005

REVOGADA

  • Data: 26/12/2005
  • Projeto: PL001022005

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 04/01/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 713, Caderno Único, fls. 4.

Autoria: MARCELO BELINATI MARTINS, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO E ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA.

Apoio:

Índice: Zoneamento, inclusão, Quadra 01, Rua Serra da Borborema, Jardim Bandeirantes, Zona Comercial Seis, ZC-6, altera, Lei nº 7.485/98, dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina

Súmula: Inclui a Quadra 01 da Rua Serra da Borborema, localizada no Jardim Bandeirantes, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

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LE122362015*** REVOGA

Tramitação

23/06/2005- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 23.6.2005 (Of. nº 1.248, de 23.6.2005)
28/06/2005- Autorizada pelo autor a assinatura do Vereador Renato Araújo, em 28.6.2005.
28/06/2005- Anexado abaixo-assinado, em 28.6.2005.
30/06/2005- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 30.6.2005 (Of. nº 1297, com cópia do abaixo-assinado).
15/07/2005- Recebeu resposta não-favorável do CMPU pelo projeto não atender ao disposto no artigo 21, parágrafo 2º, inciso III da Lei nº 8.844/2002, referente a quantidade de assinaturas dos proprietários que concordam com alteração solicitada (Of. nº 46, de 15.7.2005).
15/07/2005- Enviado para publicação no Jornal Oficial e para afixação no Edital da Câmara, em 15.7.2005.
21/07/2005- Publicado no Jornal Oficial em 21.7.2005, Edital nº 669.
05/08/2005- Vencido o prazo em 4.8.2005, não houve manifestação dos interessados na matéria. Retornou à tramitação, em 5.8.2005.
09/08/2005- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.8.2005.
01/09/2005- Retirado de tramitação por tempo indeterminado, em 1º.9.2005.
12/09/2005- Anexado o parecer prévio do IPPUL por solicitação do Secretário de Governo, em 16.11.2005 (Of. nº 81-GOV, de 8.11.2005 e Parecer Técnico 24-IPPUL, de 12.9.2005).
22/11/2005- Aprovado o retorno à pauta, em 22.11.2005.
24/11/2005- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.11.2005.
09/12/2005- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
12/12/2005- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
13/12/2005- Recebeu parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando ao IPPUL que remeta a esta Casa cópia da ATIAU elaborada, bem como relação nominal dos proprietários dos lotes vizinhos. Após, emitir-se-á parecer definitivo, em 13.12.2005.
13/12/2005- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2005.
14/12/2005- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 14.12.2005.
15/12/2005- A Comissão de Justiça emitiu parecer definitivo contrário tendo em vista o parecer do IPPUL e do CMPU em face de que não foi observado o requisito legal referente à concordância de 80% dos proprietários dos imóveis localizados no trecho cujo zoneamento será alterado, em 15.12.2005.
15/12/2005- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.12.2005.
16/12/2005- Rejeitado o parecer da Comissão de Justiça, em 16.12.2005.
16/12/2005- Autorizada pelo autor a assinatura dos vereadores Renato Araújo e Orlando Bonilha, em 16.12.2005.
16/12/2005- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2005.
16/12/2005- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 16.12.2005.
16/12/2005- Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2005.
19/12/2005- Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2005.
20/12/2005- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2740, de 20/12/05).
27/12/2005- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.890, de 27.12.2005.

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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