23/06/2005 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 23.6.2005 (Of. nº 1.248, de 23.6.2005)
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28/06/2005 | - Autorizada pelo autor a assinatura do Vereador Renato Araújo, em 28.6.2005.
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28/06/2005 | - Anexado abaixo-assinado, em 28.6.2005.
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30/06/2005 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 30.6.2005 (Of. nº 1297, com cópia do abaixo-assinado).
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15/07/2005 | - Recebeu resposta não-favorável do CMPU pelo projeto não atender ao disposto no artigo 21, parágrafo 2º, inciso III da Lei nº 8.844/2002, referente a quantidade de assinaturas dos proprietários que concordam com alteração solicitada (Of. nº 46, de 15.7.2005).
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15/07/2005 | - Enviado para publicação no Jornal Oficial e para afixação no Edital da Câmara, em 15.7.2005.
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21/07/2005 | - Publicado no Jornal Oficial em 21.7.2005, Edital nº 669.
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05/08/2005 | - Vencido o prazo em 4.8.2005, não houve manifestação dos interessados na matéria. Retornou à tramitação, em 5.8.2005.
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09/08/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.8.2005.
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01/09/2005 | - Retirado de tramitação por tempo indeterminado, em 1º.9.2005.
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12/09/2005 | - Anexado o parecer prévio do IPPUL por solicitação do Secretário de Governo, em 16.11.2005 (Of. nº 81-GOV, de 8.11.2005 e Parecer Técnico 24-IPPUL, de 12.9.2005).
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22/11/2005 | - Aprovado o retorno à pauta, em 22.11.2005.
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24/11/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.11.2005.
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09/12/2005 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
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12/12/2005 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
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13/12/2005 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Justiça solicitando ao IPPUL que remeta a esta Casa cópia da ATIAU elaborada, bem como relação nominal dos proprietários dos lotes vizinhos. Após, emitir-se-á parecer definitivo, em 13.12.2005.
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13/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2005.
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14/12/2005 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 14.12.2005.
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15/12/2005 | - A Comissão de Justiça emitiu parecer definitivo contrário tendo em vista o parecer do IPPUL e do CMPU em face de que não foi observado o requisito legal referente à concordância de 80% dos proprietários dos imóveis localizados no trecho cujo zoneamento será alterado, em 15.12.2005.
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15/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.12.2005.
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16/12/2005 | - Rejeitado o parecer da Comissão de Justiça, em 16.12.2005.
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16/12/2005 | - Autorizada pelo autor a assinatura dos vereadores Renato Araújo e Orlando Bonilha, em 16.12.2005.
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16/12/2005 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2005.
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16/12/2005 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 16.12.2005.
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16/12/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2005.
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19/12/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2005.
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20/12/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2740, de 20/12/05).
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27/12/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.890, de 27.12.2005.
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