• Data: 11/04/2006
• Projeto: PL000352006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/04/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 740, Caderno Único, fls. 15 a 28.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 78/2006).

Apoio:

Índice: Créditos, altera Lei Municipal nº 9.872/2005, altera Lei Municipal nº 9.857/2005-PPA, Classificação da Receita, Instituto de Desenvolvimento de Londrina-Idel, Codel, Crédito Adicional Especial, R$ 5.019.000,00, Metas e Prioridades da Administração Municipal, transferência ao Idel, R$ 4.200.000,00, Interferências Financeiras, Constituição ou Aumento de Capital.

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 9.872, de 22 de dezembro de 2005; altera a Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; inclui na Classificação da Receita os recursos diretamente arrecadados pelo Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Idel; autoriza a abertura de Crédito Adicional especial da quantia até R$ 5.019.000,00 no Idel; e autoriza a transferência, ao Idel, da quantia até R$ 4.200.000,00 a título de "Interferências Financeiras" (Substitutivo nº 1/06).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/03/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.3.2006.
30/03/2006	- Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 30.3.2006.
04/04/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Justiça afirmando que inexistem óbices constitucionais ou legais e indica que correções sejam feitas pela Comissão de Finanças bem como se apresente emenda adequando a redação do art. 9º, caso o projeto seja aprovado após 1º de abril do corrente ano, em 4.4.2006.
04/04/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 4.4.2006.
04/04/2006	- A Comissão de Finanças apresenta o Substitutivo nº 1, que permite o cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Federal 4320/64, tendo em vista as alterações no PPA e na LOA ora pleiteadas pelo Executivo e deixa o mérito a critério do Plenário, em 4.4.2006.
04/04/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Justiça afirmando que inexistem óbices legais ou constitucionais no Substitutivo nº 1, em 4.4.2006.
04/04/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.4.2006.
06/04/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 6.4.2006.
11/04/2006	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/06, em 11.4.2006.
11/04/2006	- (Of. nº 679, de 11.4.2006)
11/04/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.916, de 11.4.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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