• Data: 27/04/2006
• Projeto: PL000372006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/04/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 745, Caderno Único, fls. 3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 79/2006-GAB).

Apoio:

Índice: Créditos, Metas e Prioridades da Administração Municipal, Programa de Desenvolvimento Rural, altera Lei Municipal nº 9.857/2005-PPA, Crédito Adicional Especial, R$ 135.000,00, Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Súmula: Inclui metas no Programa de Desenvolvimento Rural - no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual -PPA, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 135.000,00 na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/03/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.3.2006.
14/03/2006	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional. Aprovado, seja remetido para redação final, em 14.3.2006.
14/03/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.3.2006.
14/03/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.3.2006.
22/03/2006	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 22.3.2006.
06/04/2006	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 6.4.2006.
06/04/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.4.2006.
11/04/2006	- Retirado de pauta por uma sessão, em 11.4.2006.
13/04/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 13.4.2006.
18/04/2006	- Anexado novo parecer da Comissão de Finanças deixando a critério do Plenário, anexando cópia da Ordem de Pagamento da aquisição das sete áreas de terras originalmente destinadas à construção de Vilas Rurais, os Convênios firmados com o Governo do Estado referentes às duas áreas de terras objetos do projeto e as respectivas escrituras, em 18.4.2006.
18/04/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 18.4.2006.
18/04/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.4.2006.
20/04/2006	- Recebeu redação final, em 20.4.2006.
20/04/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.4.2006.
25/04/2006	- Aprovada em discussão única, em 25.4.2006.
26/04/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 884, de 26.4.2006)
27/04/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.924, de 27.4.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.