• Data: 24/05/2006
• Projeto: PL000502006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/05/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 752, Caderno Único, fls. 20 a 22. Errata publicada no Jornal Oficial nº 757, de 8.6.2006, fls. 43 e 44.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 105/2006-GAB)

Apoio:

Índice: Créditos, Plano Plurianual - PPA, altera e inclui metas, Programa de Pavimentação, Conservação e Manutenção Viária, Crédito Adicional Especial, R$ 15.001.000,00, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, construção, trincheira na PR-445, asfalto para ligação da Av. Alziro Zarur com Av. Robert Kock, ponte sobre o Lago Igapó IV na Av. Castelo Branco, viaduto na Av. Leste Oeste sobre a Av. Rio Branco, viaduto na BR-369 sobre a Av. Nova Londrina, altera a Lei nº 9.857/2005

Súmula: Altera e inclui metas no Programa de Pavimentação, Conservação e Manutenção Viária - Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, da quantia até R$ 15.001.000,00 na Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/03/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.3.2006.
17/04/2006	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa. Aprovada a matéria, sugere o reenvio para correções de ordem técnica e redacional em 17.4.2006.
18/04/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.4.2006.
25/04/2006	- Recebeu parecer apresentando Emendas Modificativas nºs. 1 e 2/2006 a fim de promover adequadamente a modificação e a inclusão das metas constantes no Anexo IV da Lei nº 9.857/2005. Deixa a decisão a critério do Plenário, em 25.4.2006.
27/04/2006	- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.4.2006.
09/05/2006	- A Comissão de Justiça anota a inexistência de óbices constitucionais ou legais e manifesta-se favoravelmente à aprovação das Emendas Modificativas nºs. 1 e 2/2006, em 9.5.2006.
11/05/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.5.2006.
16/05/2006	- Aprovado em 1ª discussão com Emendas Modificativas nºs. 1 e 2/2006, em 16.5.2006.
18/05/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 18.5.2006.
18/05/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.5.2006.
23/05/2006	- Recebeu redação final, em 23.5.2006.
23/05/2006	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.5.2006.
23/05/2006	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.5.2006.
23/05/2006	- Aprovada a redação final em discussão única, em 23.5.2006.
24/05/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.940, de 24.5.2006.
25/05/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1097, de 25.05.2006)

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.