• Data: 31/05/2006
• Projeto: PL000742006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/06/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 757, Caderno Único, fls. 3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 153/2006-GAB).

Apoio:

Índice: Créditos, Plano Plurianual - PPA, Altera Lei nº 9.857/2005, inclusão de metas, Programa de Construção e Conservação de Próprios Municipais, ULES, Crédito Adicional Especial, R$ 2.000,00, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.

Súmula: Inclui metas no Programa de Construção e Conservação de Próprios Municipais, no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 2.000,00 na Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/04/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.4.2006.
10/05/2006	- A Comissão de Justiça considera a matéria legal e constitucional e não se opõe ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa. Aprovada a matéria, sugere o reenvio à Comissão para correções de ordem técnica e redacional, em 10.5.2006.
11/05/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 11.5.2006.
16/05/2006	- A Comissão afirma que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do orçamento são condizentes com os dispositivos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, não obsta à sua tramitação e deixa o mérito a critério do Plenário, em 16.5.2006.
16/05/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.5.2006.
18/05/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 18.5.2006.
23/05/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 23.5.2006.
23/05/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 23.5.2006.
23/05/2006	- Recebeu redação final, em 23.5.2006.
23/05/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.5.2006.
25/05/2006	- Aprovada a redação final em discussão única, em 25.5.2006.
30/05/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1138, de 30.05.2006)
31/05/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.950, de 31.5.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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