| 27/06/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.6.2006.
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| 03/08/2006 | - A Comissão de Justiça registra a inexistência de óbices legais ou constitucionais e não se opõe à tramitação da matéria, sugerindo que, aprovada, seja remetida para correções técnicas e redacionais, em 3.8.2006.
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| 03/08/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 3.8.2006.
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| 03/08/2006 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano emitiu parecer favorável, apontando que o projeto está tecnicamente correto e que, quanto ao mérito, é indiscutível a importância da melhoria das estradas rurais do Município, em 3.8.2006.
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| 03/08/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 3.8.2006.
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| 03/08/2006 | - A Comissão de Finanças registra que os meios apresentados neste projeto para a alteração do Plano Plurianual e do orçamento vigente estão condizentes com a lesgislação federal e, por isso, não obsta à sua tramitação, em 3.8.2006.
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| 03/08/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 3.8.2006.
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| 03/08/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 3.8.2006.
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| 03/08/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 3.8.2006.
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| 03/08/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 3.8.2006..
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| 08/08/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 8.8.2006.
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| 08/08/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 8.8.2006.
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| 10/08/2006 | - Recebeu redação final em 10.8.2006.
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| 10/08/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 10.8.2006.
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| 10/08/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 10.8.2006.
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| 10/08/2006 | - Aprovada redação final em 10.8.2006.
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| 15/08/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1534, de 15.08.2006)
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| 16/08/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.026, de 16.8.2006.
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