- Data: 11/12/2006
- Projeto: PL002722006
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
13/12/2006
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 809, caderno único, fls. 43 e 45.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 675/2006-GAB).
Apoio:
Índice:
Orçamento, transferência, R$ 894.000,00, CMTU, Fundo de Urbanização de Londrina, interferência financeira; créditos, adicional, suplementar; altera lei nº 9.877/2005.
Súmula:
Autoriza a transferência, em uma ou mais vezes, da quantia até R$ 894.000,00 à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU/Fundo de Urbanização de Londrina, a título de "Interferência Financeira" e a abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia até R$ 894.000,00 junto à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU/Fundo de Urbanização de Londrina.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 16/11/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.11.2006.
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| 05/12/2006 | - A Comissão de Justiça relata que não existem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação do projeto, em 5.12.2006.
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| 05/12/2006 | - A Comissão de Finanças relata que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do orçamento estão condizentes com o que preconiza o art. 43, inciso III do §1º, da Lei nº 4.320/64, não obsta a normal tramitação e deixa o mérito da matéria a critério do Plenário, em 5.12.2006.
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| 05/12/2006 | - A Comissão de Trabalho relata que inexistem óbices constitucionais e ressalta a importância dos serviços mencionados e sua contribuição para o bem-estar da população. Entretanto, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 5.12.2006.
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| 05/12/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 5.12.2006.
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| 05/12/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 5.12.2006.
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| 07/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 7.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2378, de 12.12.2006)
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| 12/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.100, de 12.12.2006.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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