| 28/09/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.9.2006.
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| 24/10/2006 | - Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 24.10.2006.
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| 31/10/2006 | - A Comissão de Justiça registra que o instituto mais adequado para a alienação pretendida é o da concessão de direito real de uso. Contudo, inexistindo óbices constitucionais ou legais, não se opõe à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1/2006 que o acompanha e lhe faz correções de ordem técnica e redacional, e deixa a análise da matéria a critério do Plenário, em 31.10.2006.
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| 01/11/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 1º.11.2006.
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| 01/11/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 1º.11.2006.
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| 01/11/2006 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 1º.11.2006.
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| 01/11/2006 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 1º.11.2006.
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| 09/11/2006 | - Considerando que a concessão dos serviços de saneamento ainda está indefinida no Município de Londrina, e ainda que a empresa que pleiteia o recebimento da área em questão é contratada pela Sanepar com o objetivo de prestar serviços e manutenção de redes e ramais de água e de esgotos sanitários, a Comissão de Trabalho entende que o instrumento mais adequado para a cessão pretendida é o da concessão de direito real de uso, e deixa a decisão quanto ao mérito a critério do Plenário, em 9.11.2006.
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| 13/11/2006 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano aponta a desproporção existente entre a área a ser doada (5.377,81m²) e a área a ser construída (1.200,00m²), registrando ser demasiadamente grande a área destinada a pátio e estacionamento. Isto posto, deixa a decisão final quanto ao mérito a critério do Plenário, em 13.11.2006.
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| 28/11/2006 | - Considerando que o projeto atende aos requisitos legais para sua normal tramitação pela Casa e, por considerar o impacto positivo que a implantação da indústria provoca na economia local, A Comissão de Economia emite parecer favorável à matéria e recomenda ao Plenário sua aprovação, na forma do Substitutivo nº 1/06, em 28.11.2006.
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| 30/11/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças relatando que, do ponto de vista orçamentário, o projeto é compatível com o Plano Plurianual, com as diretrizes orçamentárias e com o Plano de Desenvolvimento Industrial de Londrina ( PDI ). Menciona ainda que, quanto à viabilidade, a proposta é condizente com o que preconiza a Lei 5.669/93 e remete o parecer para análise e decisão do Plenário, em 30.11.2006.
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| 30/11/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.11.2006.
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| 05/12/2006 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2006, do vereador Marcos de Freitas, em 5.12.2006.
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| 05/12/2006 | - A Comissão de Justiça emite parecer à Emenda Modificativa nº 1/2006 ao substitutivo nº 1/2006 e relata a necessidade de avaliar se à emenda não comprometerá o objetivo principal da matéria. Entretanto, deixa tal análise e o mérito da proposta a critério do Plenário, em 5.12.2006.
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| 05/12/2006 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do substitutivo nº 1/2006 e com a Emenda Modificativa nº 1/2006, em 5.12.2006.
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| 07/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 7.12.2006.
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| 07/12/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 7.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Recebeu redação final em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.12.2006.
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| 14/12/2006 | - Aprovada a redação final em 14.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2442, de 18.12.2006)
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| 18/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.101, de 18.12.2006.
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