17/04/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.4.2002.
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02/05/2002 | - Aprovada prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 2.5.2002.
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07/05/2002 | - Recebeu parecer prévio solicitando o envio do projeto para manifestação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina, em 7.5.2002.
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07/05/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.5.2002.
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09/05/2002 | - O projeto não foi apreciado pela não-prorrogação da Ordem do Dia, em 9.5.2002.
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14/05/2002 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 14.5.2002.
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14/05/2002 | - Enviado à Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, em 14.5.2002 (Of. nº 1.161, encaminhado em 16.5.2002).
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27/05/2002 | - Recebeu parecer desfavorável à inclusão do item IV ao artigo 18 por considerar requisito de desincentivo para os potenciais empreendedores que queiram investir na cidade. Quanto ao parágrafo 2°, que corresponde à mesma redação do parágrafo único da Lei n° 7.123/97, teria que ser revogado; caso contrário, ficariam duas leis com o mesmo texto. Quanto às demais alterações ou acréscimo de expressões, nada a opor, em 28.5.2002 (Of. n° 115/02-DTec, de 27.5.2002, que encaminha a Ata da 4ª reunião).
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28/05/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 28.5.2002.
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04/06/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 4.6.2002.
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04/06/2002 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 4.6.2002.
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04/06/2002 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 4.6.2002.
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11/06/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 11.6.2002.
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11/06/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 11.6.2002.
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13/06/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.6.2002.
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18/06/2002 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 18.6.2002.
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20/06/2002 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2002, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 20.6.2002.
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20/06/2002 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.6.2002.
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20/06/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 20.6.2002.
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20/06/2002 | - Projeto não-apreciado por ter vencido o período da Ordem do Dia, em 20.6.2002.
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25/06/2002 | - Aprovado em 1ª discussão em 25.6.2002.
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27/06/2002 | - Aprovado em 2ª discussão em 27.6.2002.
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27/06/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 27.6.2002.
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27/06/2002 | - Recebeu redação final em 27.6.2002.
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27/06/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 27.6.2002.
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27/06/2002 | - Aprovada em discussão única em 27.6.2002.
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03/07/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.635, encaminhado em 3.7.2002).
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18/07/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.849, de 18/7/2002.
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