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Lei N°: LE088492002

  • Data: 18/07/2002
  • Projeto: PL001232002

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 01/08/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 389 Caderno Único, Fls. 3 e 4.

Autoria: SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO

Apoio:

Índice: Altera a Lei nº 5.669/93, Plano de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, contrato de alienação, concessão de estímulos e benefícios, vincular o imóvel à finalidade industrial, condições de pagamento, início e término da construção, número de empregos, indústria, área de terras, menciona a Lei n° 7.123/97. - Lei nº 8.849, de 18/7/2002.

Súmula: Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE120132014*** MENCIONA
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LE104262007*** MENCIONA
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LE104072007*** MENCIONA
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LE103852007*** MENCIONA
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LE103842007*** MENCIONA
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LE102672007*** MENCIONA
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LE102662007*** MENCIONA
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LE102462007*** MENCIONA
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LE101332006*** MENCIONA
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LE100852006*** MENCIONA
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LE100802006*** MENCIONA
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LE100732006*** MENCIONA
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LE100642006*** MENCIONA
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LE099972006*** MENCIONA
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LE099852006*** MENCIONA
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LE099512006*** MENCIONA
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LE098082005*** MENCIONA
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LE096892004*** MENCIONA
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LE092322003*** MENCIONA

Tramitação

17/04/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.4.2002.
02/05/2002- Aprovada prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 2.5.2002.
07/05/2002- Recebeu parecer prévio solicitando o envio do projeto para manifestação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina, em 7.5.2002.
07/05/2002- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.5.2002.
09/05/2002- O projeto não foi apreciado pela não-prorrogação da Ordem do Dia, em 9.5.2002.
14/05/2002- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 14.5.2002.
14/05/2002- Enviado à Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, em 14.5.2002 (Of. nº 1.161, encaminhado em 16.5.2002).
27/05/2002- Recebeu parecer desfavorável à inclusão do item IV ao artigo 18 por considerar requisito de desincentivo para os potenciais empreendedores que queiram investir na cidade. Quanto ao parágrafo 2°, que corresponde à mesma redação do parágrafo único da Lei n° 7.123/97, teria que ser revogado; caso contrário, ficariam duas leis com o mesmo texto. Quanto às demais alterações ou acréscimo de expressões, nada a opor, em 28.5.2002 (Of. n° 115/02-DTec, de 27.5.2002, que encaminha a Ata da 4ª reunião).
28/05/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 28.5.2002.
04/06/2002- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 4.6.2002.
04/06/2002- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 4.6.2002.
04/06/2002- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 4.6.2002.
11/06/2002- Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 11.6.2002.
11/06/2002- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 11.6.2002.
13/06/2002- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.6.2002.
18/06/2002- Retirado de pauta por uma sessão, em 18.6.2002.
20/06/2002- Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2002, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 20.6.2002.
20/06/2002- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.6.2002.
20/06/2002- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 20.6.2002.
20/06/2002- Projeto não-apreciado por ter vencido o período da Ordem do Dia, em 20.6.2002.
25/06/2002- Aprovado em 1ª discussão em 25.6.2002.
27/06/2002- Aprovado em 2ª discussão em 27.6.2002.
27/06/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 27.6.2002.
27/06/2002- Recebeu redação final em 27.6.2002.
27/06/2002- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 27.6.2002.
27/06/2002- Aprovada em discussão única em 27.6.2002.
03/07/2002- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.635, encaminhado em 3.7.2002).
18/07/2002- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.849, de 18/7/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE071231997*** MENCIONA

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