15/09/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.9.2005.
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19/10/2005 | - Recebeu parecer relatando que não foi preenchido o requisito referente ao inciso II do art. 3º da Lei nº 9.284/2003, uma vez que não há no processo nenhum documento comprovando tal requisito. Não obsta à tramitação na forma do Substitutivo nº 1/2005 que faz correções de ordem técnica e redacional, e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Prosperando a matéria na forma original, solicita-se o envio para redação final, em 19.10.2005.
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20/10/2005 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 20.10.2005.
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20/10/2005 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.10.2005.
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20/10/2005 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 20.10.2005.
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25/10/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 25.10.2005.
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01/11/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 1º.11.2005.
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01/11/2005 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, recomendando a aprovação na forma do Substitutivo nº 1/2005, em 1º.11.2005.
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01/11/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.11.2005.
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08/11/2005 | - Recebeu o Substitutivo nº 2/2005, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 8.11.2005.
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10/11/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.11.2005.
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16/11/2005 | - Recebeu parecer entendendo que nada impede que a alienação se dê mediante concessão de direito real de uso, em 16.11.2005.
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16/11/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.11.2005.
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17/11/2005 | - Retirado definitivamente o Substitutivo nº 2/2005, em 17.11.2005.
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17/11/2005 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2005, em 17.11.2005.
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22/11/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em 22.11.2005.
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23/11/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2491, de 23.11.2005 ).
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23/11/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.835, de 23.11.2005.
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