| 11/11/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.11.2008.
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| 18/11/2008 | - A Comissão de Justiça aponta que não foi anexado ao projeto o parecer da PGM sobre a legalidade da dispensa de licitação, nem o relatório de ratificação do processo de dispensa de licitação; destaca que a mensagem fala que a área total construída ora será de 3.440,00m2, ora será de 4.840,00m2. Deixa a análise de mérito e a admissibilidade da matéria a critério do Plenário e sugere que, prosperando, sua tramitação se dê na forma do Substitutivo nº 1 que o acompanha e lhe faz correções de ordem técnica e redacional, em 18.11.2008.
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| 18/11/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.11.2008.
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| 18/11/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 18.11.2008.
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| 18/11/2008 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 18.11.2008.
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| 20/11/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano observa que não foi anexado o processo licitatório para doação das áreas objeto do projeto ou o processo de dispensa de licitação, conforme exige a Lei nº 8.666/93; que o Poder Público deverá verificar e fiscalizar o cumprimento dos dispositivos estipulados pelas Leis nº 5.669/93 e 9.284/2003; e comunga com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto à utilização preferencial da concessão de direito real de uso para a cessão de áreas públicas, uma vez que possibilita à Administração controle mais eficaz sobre a utilização do bem, resguardando o interesse e o patrimônio público. Quanto ao mérito, deixa a definição, na forma do Substitutivo nº 1, a critério do Plenário, em 20.11.2008.
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| 25/11/2008 | - A Comissão de Finanças afirma que, do ponto de vista orçamentário, o projeto é compatível com o PPA, com a LDO e com o PDI. Faz menção ao parecer da Comissão de Justiça, especialmente em relação à ausência do processo de dispensa de licitação e de sua publicação no Jornal Oficial do Município, e deixa a análise de mérito, na forma do Substitutivo nº 1, a critério do Plenário, em 25.11.2008.
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| 25/11/2008 | - A Comissão de Economia entende que, ainda que haja dispensa de licitação em razão do interesse público na doação da área, a legislação determina que seja previamente aberto o processo de dispensa. Considerando que não foram atendidos todos os requisitos legais para a doação das áreas, em que pese o incremento da economia que poderá advir com a ampliação da indústria, a Comissão deixa a deliberação final a critério do Plenário, em 25.11.2008.
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| 25/11/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.11.2008.
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| 27/11/2008 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 27.11.2008.
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| 02/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 2.12.2008.
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| 04/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 4.12.2008. (Of. nº 2355).
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| 04/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.586, de 4.12.2008.
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