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Lei N°: LE136452023

  • Data: 02/10/2023
  • Projeto: PL002672021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 03/10/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5017, caderno único, fls. 46 e 47

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1159/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, eduardo pereira lopes neto eireli, parque industrial germano balan, matrícula 97.320, instituto de desenvolvimento de londrina, CODEL, indústria de churrasqueira, churrasco.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras constituída do Lote nº 08/12, da Quadra nº 01, com a área de 9.000,00 m², oriundo da unificação dos Lotes nºs 08, 09, 10, 11 e 12, com área de 1.800,00 m² cada um, todos da mesma quadra, situado no Parque Industrial Germano Balan, com benfeitorias, neste Município, e autoriza o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA - CODEL a doar à empresa EDUARDO PEREIRA LOPES NETO EIRELI, destinada à manutenção da indústria de churrasqueiras e acessórios para churrascos, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/12/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_9403767136capadespachoproj_ass.pdf.
16/12/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 24/02/2022
01/02/2022O Presidente determina a anexação do ofício nº 10/2022-GAB que encaminha o Laudo de Avaliação nº 126/2021, de 21 de dezembro de 2021.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_14294833_1_16h55m17s_2022_chancela.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_14294933_2_16h55m18s_2022_chancela.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_14394168096despachoproj_ass.pdf.
08/03/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, baseada no §7º do artigo 64 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita seu envio ao Executivo Municipal para manifestação.
Documentos:
-Parecer ao PL002672021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_17202917521PL002672021_Justica_Voto.pdf.
15/03/2022Enviado ao Executivo para manifestação (Of. nº 277/2022-DL).
Prazo: 14/04/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_18314317329PL002672021-ExecutivoMunicipal_autor_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_18321117329PL002672021-ExecutivoMunicipal_autor_comprovante.pdf.
19/04/2022Recebida a manifestação do Executivo ao projeto (Of. nº 51/2022-GOV). (Protocolo 420/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 267/2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_14227420_1_17h31m6s_2022.pdf.
19/04/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/05/2022
03/05/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, baseada no §7º do artigo 64 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita seu envio ao Executivo Municipal para manifestação.
Documentos:
-Parecer ao PL002672021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_19853184711PL002672021_Justica_Previo2_Voto.pdf.
05/05/2022Enviado ao autor para manifestação (Of. nº 605/2022-DL).
Prazo: 04/06/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_133014175310PL002672021-ExecutivoMunicipal_autor2_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_133035175310PL002672021-ExecutivoMunicipal_autor2_comprovante.pdf.
25/05/2022Recebida a manifestação do autor ao projeto (Of. nº 102/2022-GOV). (Protocolo 670/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 267/2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_175445670_1_16h8m51s_2022.pdf.
25/05/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/06/2022
06/06/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 8 de julho de 2022.
Prazo: 08/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_14443095471reqparaproj_ass.pdf.
08/06/2022Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 8 de julho de 2022.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_13575295517despachoproj_ass.pdf.
11/07/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 15 de julho de 2022.
Prazo: 15/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_16281398326reqparaproj_ass.pdf.
12/07/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_16322998457despachoproj_ass.pdf.
29/07/2022Apresentada Emenda n° 1 (Protocolo 961/2022).
Documentos:
-Emenda n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_154743961_1_10h46m46s_2022.pdf.
03/08/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 21/08/2022
04/08/2022Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/08/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_17494499985despachoproj_ass.pdf.
12/08/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 19 de agosto de 2022.
Prazo: 19/08/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_162740100800reqparaproj_ass.pdf.
16/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_172712100812despachoproj_ass.pdf.
22/08/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 7 de outubro de 2022.
Prazo: 07/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_135122101396reqparaproj_ass.pdf.
23/08/2022O Presidente determina a anexação do ofício nº 161/2022 -GOV com complementação da documentação e manifestação da CODEL. (Protocolo 1053/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 267 2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_135431053_1_18h0m15s_2022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_13478101457despachoproj_ass.pdf.
23/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_134610101456despachoproj_ass.pdf.
10/10/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 28 de outubro de 2022.
Prazo: 28/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_132452104476reqparaproj_ass.pdf.
11/10/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_183122104526despachoproj_ass.pdf.
25/10/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 4 e novembro de 2022.
Prazo: 04/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_135923105889reqparaproj_ass.pdf.
25/10/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_181629105906despachoproj_ass.pdf.
03/11/2022Protocolado e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 18 de novembro de 2022.
Prazo: 18/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_144819106549reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_14211106564despachoproj_ass.pdf.
22/11/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original.
Prazo: 25/11/2022
22/11/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer à Emenda nº1.
Prazo: 25/11/2022
30/11/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, baseada no §7º do artigo 64 do Regimento Interno deste Legislativo, solicita o envio da matéria ao autor para providências.
Documentos:
-Parecer ao PL002672021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_154832142526PL002672021_Orig_e_Em1_Justica_Voto.pdf.
02/12/2022Enviado ao autor para manifestação (Of. nº 1668/2022-DL).
Prazo: 03/01/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_143912123019PL002672022-ExecutivoMunicipal_autor_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_144041123019PL002672022-ExecutivoMunicipal_autor_comprovante.pdf.
03/01/2023Recebida a manifestação do autor do projeto (Of. nº 297/2022-GOV - Protocolo 1620/2022).
Documentos:
-resposta parecer previo pl 267 2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_151681620_1_17h38m33s_2022.pdf.
01/02/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer ao projeto original e à emenda n° 1.
Prazo: 02/03/2023
23/02/2023Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 3 de março de 2023.
Prazo: 03/03/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_164734114020reqparaproj_ass.pdf.
23/02/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_144620114040despachoproj_ass.pdf.
06/03/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação em definitivo da Emenda n° 1.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_14243114474reqparaproj_ass.pdf.
06/03/2023Informada para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original.
Prazo: 13/03/2023 Prorrogado para: 20/03/2023
07/03/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo da Emenda n° 1.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_175334115092despachoproj_ass.pdf.
09/03/2023Protocolado e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_152114115241reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_133646115623despachoproj_ass.pdf.
15/03/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002672021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_141739131249PL002672021_Justica_Voto.pdf.
15/03/2023Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 13/04/2023
15/03/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/04/2023
15/03/2023Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 13/04/2023
15/03/2023Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 13/04/2023 Prorrogado para: 20/04/2023
10/04/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_15242118655reqparaproj_ass.pdf.
11/04/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_1456118695despachoproj_ass.pdf.
17/04/2023A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002672021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_154958142145PL002672021_Financas_Voto.pdf.
17/04/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002672021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_15526142326PL002672021_PUMA_Voto.pdf.
17/04/2023A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL002672021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_155230142249PL002672021_Desenvolvimento_Voto.pdf.
26/04/2023A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002672021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_181113151129PL002672021_Fiscalizacao_Voto.pdf.
27/04/2023Protocolado requerimento, pelo Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 11 de maio de 2023.
Prazo: 11/05/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_131048120425reqparaproj_ass.pdf.
28/04/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_18325120427despachoproj_ass.pdf.
16/05/2023Protocolado o requerimento de retirada de pauta, do Líder do Governo, por 4 sessões.
Prazo: 30/05/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_132330122022reqparaproj_ass.pdf.
16/05/2023Recebido e deferido o requerimento, do Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta do projeto por 4 sessões.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_182225122118despachoproj_ass.pdf.
30/05/2023Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_1427433_N002_300523_ass.pdf.
30/05/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 31 de março a 12 de junho de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 12/06/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_18811123563despachoproj_ass.pdf.
05/06/2023Protocolada Emenda nº 2 (Ofício nº 565/2023-GAB). (Protocolo 945/2023)
Documentos:
-EMENDA Nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_141749945_1_17h52m2s_2023.pdf.
06/06/2023Protocolada Emenda nº 3.
Documentos:
-EMENDA Nº 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_15581615232114344124177_Emenda_Sonia_ass.pdf.
14/06/2023Enviadas as Emendas nºs 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/06/2023 Prorrogado para: 04/07/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_18313124642despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_183123124643despachoproj_ass.pdf.
26/06/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_18120125484reqparaproj_ass.pdf.
27/06/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_16957125840despachoproj_ass.pdf.
04/07/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 2 e 3, com a Subemenda à Emenda nº 3 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL002672021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_15185141628PL002672021_Ems2e3_Justica_Voto.pdf.
-SUBEMENDA À EMENDA Nº 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_15183114211PL002672021_Subemenda.pdf.
05/07/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 06/07/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_181123126763reqparaproj_ass.pdf.
07/07/2023Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_153956126769despachoproj_ass.pdf.
11/07/2023Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 2, Emenda nº 3 e Subemenda à Emenda nº 3.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_18381444_N002_110723_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_18382744_N002A_110723_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_18384144_N002B_110723_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_18385644_N002C_110723_ass.pdf.
11/07/2023Enviado para redação final.
17/07/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_164739PL002672021_RF.pdf.
03/08/2023Aprovada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_13174347_N002_030823_ass.pdf.
07/08/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 28/08/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_161953PL002672021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_162013PL002672021_recibo.pdf.
25/08/2023O Prefeito veta integralmente o projeto (Of. nº 1008/2023-GAB). (Protocolo 1460/2023)
Prazo: 26/09/2023Documentos:
-Oficio veto pl 267/2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_144281460_1_18h11m2s_2023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_1442251460_capa_1008.pdf.
29/08/2023Enviado o veto integral para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/09/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_15557173212PL002672021_despacho_presidencia_veto_ass.pdf.
21/09/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se pela manutenção do Veto Integral ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002672021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_15482717206PL002672021_Veto_Justica_Voto.pdf.
26/09/2023Rejeitado o veto, comunique-se ao Executivo.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_14191360_N002_260923_ass.pdf.
27/09/2023Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 1989/2023-DL.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_175819PL2672021_OFModelo-veto_rejeitado.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_175830PL2672021_OFModelo-veto_rejeitado_recibo.pdf.
02/10/2023Promulgado. Converteu-se na Lei nº 13.645, de 02-10-2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002672021_16513LE136452023.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE100992006*** REVOGA
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LE105862008*** REVOGA
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LE056691993*** MENCIONA
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LE092842003*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO INTEGRAL APOSTO AO PL 267/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 267/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 267/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 267/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SUBEMENDA À EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 267/2021
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2ª DISCUSSÃO DO PL 267/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PL 267/2021

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