• Data: 25/12/2006
• Projeto: PL002932006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/12/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 813, caderno único, fls. 8 e 9.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 764/2006)

Apoio:

Índice: Alienação, doação, área de terras, 1.949,24m², lote nº 4 C, Quadra I, Cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, Tanaka & Picinini Ltda. ME, transferência, ampliação, indústria, massas, alimentos, Lei nº 5.669/1993, Lei nº 9.284/2003, revoga Lei nº 9.554/2004, Metalúgica Coliseu Ltda., Del Brake Freios, Instituto de Desenvolvimento de Londrina , Codel

Súmula: Autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar áreas de terras de sua propriedade à empresa Tanaka & Picinini Ltda. ME, destinada à ampliação de uma indústria de massas e alimentos, nos termos da Lei Municipal nº 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993 e, ainda, de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Substitutivo nº 1/2006)

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/12/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.12.2006.
09/12/2006	- A Comissão de Economia registra que o projeto atende aos requisitos legais para sua normal tramitação, observa que a expansão dessa indústria incrementará a economia local, e emite parecer favorável na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 19.12.2006.
13/12/2006	- A Comissão de Justiça registra que o instituto mais adequado para a alienação pretendida é o da concessão de direito real de uso. Contudo, inexistindo óbices constitucionais ou legais, não se opõe à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1/2006 que o acompanha e lhe faz correções de ordem técnica e redacional, e deixa a análise da matéria a critério do Plenário, em 13.12.2006.
14/12/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.12.2006.
14/12/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.12.2006.
14/12/2006	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 14.12.2006.
18/12/2006	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
18/12/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento destacando que, do ponto de vista orçamentário, a matéria é compatível com o PPA , LDO e Plano de Desenvolvimento Industrial. A Comissão não obsta à tramitação da matéria, deixando o mérito a critério do Plenário, em 18.12.2006.
19/12/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.12.2006.
20/12/2006	- Aprovado em 1ª discussão na forma do substitutivo nº 1/2006, em 20.12.2006.
21/12/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 21.12.2006.
22/12/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2491, de 22.12.2006)
26/12/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.123, de 26.12.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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