| 10/10/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.10.2006.
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| 09/11/2006 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo, por mais 5 dias úteis, para emissão de parecer, em 9.11.2006.
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| 16/11/2006 | - Recebeu parecer c/ Substitutivo nº 1/2006, de autoria da Comissão, em 16.11.2006.
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| 16/11/2006 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1/2006 que lhe faz correções de ordem técnica e redacional. Entretanto, alerta aos vereadores para que atentem para a razoabilidade do prazo de 30 meses, estabelecido para as obras de implantação da indústria e deixa o mérito da matéria a critério do Plenário, em 16.11.2006.
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| 21/11/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 21.11.2006.
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| 21/11/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 21.11.2006.
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| 21/11/2006 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 21.11.2006.
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| 21/11/2006 | - A Comissão de Economia registra que há divergência entre o número de empregos a serem gerados com a implantação da indústria, apresentado na justificativa do Executivo, o constante no projeto de lei, e o informado pela Comissão Especial de Planejamento. Não obstante tal apontamento e considerando que a implantação desta indústria será positiva para a economia local e que fortalecerá o parque industrial do Município com ganhos sociais, conclui que o projeto atende aos requisitos legais para sua normal tramitação e emite parecer favorável à iniciativa, na forma do Substitutivo n.º 1/2006, em 21.11.2006.
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| 21/11/2006 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano comunga com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de que o instrumento adequado para a cessão de áreas públicas a particulares é a concessão de direito real de uso, que garante segurança a ambos interessados. Observa também, que o Poder Público deverá verificar o cumprimento dos dispositivos estipulados pelas Lei nºs. 9.284/2003 e 5.669/1993 e apoia o encaminhamento do projeto na forma do Substitutivo n.º 1/2006. Entretanto, deixa a deliberação final a critério do Plenário, em 21.11.2006.
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| 23/11/2006 | - A Comissão de Finanças relata que, do ponto de vista orçamentário, o projeto é compatível com o Plano Plurianual, com as diretrizes orçamentárias e com o Plano de Desenvolvimento Industrial de Londrina (PDI ). Menciona ainda que, quanto à viabilidade, a proposta é condizente com o que preconiza a Lei 5.669/93. Considera também, os apontamentos feitos pela Comissão de Justiça e remete o parecer para análise e decisão do Plenário, em 23.11.2006.
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| 23/11/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.11.2006.
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| 28/11/2006 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 28.11.2006.
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| 30/11/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 30.11.2006.
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| 30/11/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2312, de 30.11.2006)
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| 04/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.094, de 4.12.2006.
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