| 07/01/2010 | - A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para providenciar os documentos e informações solicitadas, em 7.1.2010.
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| 23/11/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.11.2010.
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| 30/11/2010 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio à matéria solicitando ao Executivo cópia da ata da reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial da Codel realizada em 20/01/2010; informação se foi aplicado à empresa Maanain Distribuidora de Carnes Ltda. o disposto no § 2º do art. 18 da Lei nº 5.669/93 ou justificativa do motivo de sua não aplicação, e se o prazo para conclusão das obras é de 30 ou de 24 meses, uma vez que o caput do art. 3º fala em 30 meses e o parágrafo único deste mesmo artigo fala em 24 meses, em 30.11.2010.
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| 07/12/2010 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 7.12.2010.
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| 13/12/2010 | - Encaminhado Ofício nº 1152, em 13.12.2010.
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| 20/01/2011 | - Comunicado à Secretaria de Governo que, em razão do recesso parlamentar, é possível aguardar o solicitado até 31.1.2011, em 20.1.2011 (Of. 3/2011-DL).
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| 07/02/2011 | - No prazo regimental, vencido em 6.1.2011, e no comunicado por meio do Of. nº 3/2011-DL, não houve o atendimento ao parecer prévio da CJ, em 7.2.2011.
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| 08/02/2011 | - À Comissão de Justiça para parecer definitivo em 8.2.2011.
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| 10/02/2011 | - A Comissão de Justiça emite novo parecer prévio solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 18 da Lei nº 5.669/93 e sobre o prazo de conclusão das obras, em 10.2.2011.
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| 15/02/2011 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça em 15.2.2011.
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| 17/02/2011 | - Solicitadas novamente as informações ao Executivo Municipal por meio do Of. 124/2011-DL, em 17.2.2011.
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| 15/03/2011 | - No prazo regimental, vencido em 15.3.2011, o Executivo não encaminhou as informações solicitadas.
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| 17/03/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça para parecer definitivo, em 17.3.2011.
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| 17/03/2011 | - O Executivo Municipal encaminha cópia de ofício do IDEL com os devidos esclarecimentos, em 17.3.2011.
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| 29/03/2011 | - A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais à proposição, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, com a Emenda nº 1 de sua autoria, em 29.3.2011.
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| 31/03/2011 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 31.3.2011.
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| 19/04/2011 | - A Comissão de Economia corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria com a Emenda apresentada pela CJ, em 19.4.2011.
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| 19/04/2011 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e pelo mérito, emite voto favorável à propositura, em 19.4.2011.
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| 26/04/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 26.4.2011.
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| 05/05/2011 | - A Comissão de Finanças acata o parecer técnico apresentado e por isso manifesta-se favoravelmente à sua normal tramitação, em 5.5.2011.
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| 10/05/2011 | - Apresentada Emenda nº 2 e deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 10.5.2011.
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| 17/05/2011 | - Enviada a Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, em 17.5.2011.
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| 26/05/2011 | - A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, nada tem a opor à tramitação da Emenda nº 2, em 26.5.2011.
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| 31/05/2011 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emenda nºs 1 e 2, em 31.5.2011.
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| 02/06/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 2.6.2011.
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| 07/06/2011 | - Recebeu redação final em 7.6.2011.
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| 09/06/2011 | - Aprovada a redação final, em 9.6.2011.
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| 10/06/2011 | - Ao Executivo para sanção em 10.6.2011. (Of. nº 714/2011-DL).
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| 29/06/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.240, de 29.6.2011.
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| 05/07/2011 | - O Prefeito do Município, fundamentado no parecer do IDEL, veta o inciso I do artigo 4º (oriundo da Emenda nº 2), por interferência nos assuntos internos daquele Instituto e por aumentar a burocracia nos processos, em 5.7.2011 (Of.nº 659/2011-GAB).
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| 07/07/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.7.2011.
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| 10/08/2011 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico exarado e manifesta-se pela derrubada do veto, em 10.8.2011.
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| 16/08/2011 | - Rejeitado o veto parcial, em 16.8.2011.
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| 18/08/2011 | - Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 1051/2011-DL, em 18.8.2011.
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