• Data: 23/04/2004
• Projeto: PL001372004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 06/05/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 560, Caderno Único, fls. 5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 200/2004).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel, concessão de direito real de uso, lotes nºs 13, 14, 15, 16, 17 e 18, quadra 2, Parque Tecnológico Regional de Londrina Francisco Sciarra, Gleba Lindóia, à Angelus Indústria de Produtos Odontológicos Ltda., implantação de uma indústria para fabricação de produtos odontológicos para as áreas de prótese, endodontia e dentística, menciona as Leis nºs 5.669/93, 8.849/2002 e 9.284/2003.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a outorgar em concessão de direito real de uso áreas de terras de sua propriedade à empresa Angelus Indústria de Produtos Odontológicos Ltda., destinada à implantação de uma indústria para fabricação de produtos odontológicos para as áreas de prótese, endodontia e dentística, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 1/2004, em 25.3.2004.
31/03/2004	- Recebeu parecer alegando que a entidade preenche parcialmente os requisitos legais (inciso II do art. 3º da Lei nº 9.284/03). A Comissão não obstou ao prosseguimento da tramitação da matéria na forma do Substitutivo 1/2004 e deixou a decisão sobre sua admissibilidade a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 31.3.2004.
31/03/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 31.3.2004.
31/03/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 31.3.2004.
31/03/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 31.3.2004.
01/04/2004	- Desconvocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo nº 3, do Edital nº 1/2004, em 1º.4.2004.
08/04/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 8.4.2004.
08/04/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.4.2004.
13/04/2004	- Aprovada a existência de interesse público, em 13.4.2004.
13/04/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 13.4.2004.
15/04/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 15.4.2004.
19/04/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 544, de 19.4.2004).
23/04/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.461, de 23 de abril de 2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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