• Data: 19/12/2007
• Projeto: PL003482007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/12/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 927, caderno único, fls. 52 e 53.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 917/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Alienação, doação, Idel, Codel, área de terras, L. Lombardi & Cia. Ltda., ampliação de indústria, isopor, EPS, 3.161,20m², Quadra I, Cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, subdivisão do lote 38/1/B1, Gleba Jacutinga.

Súmula: Autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doar áreas de terras de sua propriedade à empresa L. LOMBARDI & CIA. LTDA., destinada à ampliação de uma indústria de EPS (isopor), nos termos da Lei 5.669, de 28 de dezembro de 1993 e ainda de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Substitutivo nº 1)

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/11/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.11.2007.
13/12/2007	- A Comissão de Justiça aponta o vício de iniciativa e relata que é recomendável que a alienação se dê mediante concessão de direito real de uso. Em que pesem os apontamentos feitos, deixa a admissibilidade e análise de mérito da matéria a critério do Plenário. Prosperando o projeto, sugere que sua tramitação se dê na forma do substitutivo nº 1, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 13.12.2007.
13/12/2007	- A Comissão de Finanças relata que do ponto de vista orçamentário o projeto é compatível com o Plano Plurianual, com as Diretrizes Orçamentárias e com o Plano de Desenvolvimento Industrial de Londrina - PDI, e que foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação. Isto posto, não obsta à normal tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
17/12/2007	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
18/12/2007	- Aprovado em 1ª discussão, em 18.12.2007.
19/12/2007	- Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 19.12.2007.
20/12/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.407, de 20.12.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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