| 11/10/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.10.2006.
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| 16/11/2006 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo, por mais 5 dias úteis, para emissão de parecer, em 16.11.2006.
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| 23/11/2006 | - A Comissão de Justiça afirma que o projeto encontra-se em conformidade com a legislação pertinente e, inexistindo óbices legais ou constitucionais, não se opõe à sua tramitação, em 23.11.2006.
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| 28/11/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 28.11.2006.
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| 28/11/2006 | - Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 28.11.2006.
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| 12/12/2006 | - A Comissão de Finanças afirma que os meios utilizados para a suplementação orçamentária proposta estão condizentes com a legislação federal pertinente e deixa o mérito a critério do Plenário, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, informando que tecnicamente a proposta foi elaborada em conformidade com a legislação que rege o assunto e, quanto ao mérito, emite parecer favorável, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.12.2006.
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| 14/12/2006 | - Retirado de pauta por 1 sessão, em 14.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 18.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.107, de 20.12.2006.
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