• Data: 02/04/2007
• Projeto: PL000312007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/04/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 840, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 61/2007-GAB)

Apoio:

Índice: Créditos, abertura, Crédito Adicional Especial, R$ 4.600.000,00, Encargos do Município, pagamento, juros, amortização, Dívida Pública Interna, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, CAAPSML,

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, da quantia até R$4.600.000,00 junto aos Encargos do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/02/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.2.2007.
27/02/2007	- A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação do projeto. Deixa o mérito da matéria a critério do Plenário e solicita que, se aprovada, seja remetida para correções de ordem técnico-redacional, em 27.2.2007.
27/02/2007	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 27.2.2007.
20/03/2007	- A Comissão de Finanças relata que os meios para a alteração do orçamento estão condizentes com a legislação vigente e, por esta razão, não obsta a tramitação do projeto e deixa o mérito da matéria a critério do Plenário, em 20.3.2007.
20/03/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.3.2007.
22/03/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 22.3.2007.
27/03/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 27.3.2007.
27/03/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 27.3.2007.
27/03/2007	- Recebeu redação final em 27.3.2007.
29/03/2007	- Aprovada a redação final, em 29.3.2007.
30/03/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 693, de 30.3.2007).
02/04/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.189, de 2.4.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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