| 03/05/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.5.2007.
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| 17/05/2007 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação do projeto. Solicita que , se aprovada a matéria, seja remetida para correções de ordem técnico-redacional, em 17.5.2007.
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| 17/05/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 17.5.2007.
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| 22/05/2007 | - A Comissão de Finanças conclui que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do orçamento estão condizentes com o que preconiza a legislação, e por essa razão, não obsta a tramitação da matéria, em 22.5.2007.
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| 22/05/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.5.2007.
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| 24/05/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 24.5.2007.
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| 29/05/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 29.5.2007.
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| 31/05/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 31.5.2007.
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| 31/05/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 31.5.2007.
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| 05/06/2007 | - Recebeu redação final em 5.6.2007.
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| 06/06/2007 | - Aprovada em discussão única, em 6.6.2007.
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| 11/06/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1250, de 11.6.2007).
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| 11/06/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.245, de 11.6.2007.
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