| 07/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.8.2007.
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| 14/08/2007 | - A Comissão de Justiça menciona que o modo de alienação ideal é a concessão de direito real de uso e deixa a decisão final a critério do Plenário. Prosperando a matéria, sugere que essa se dê na forma do Substitutivo nº 1, que a acompanha e faz correções de ordem técnica e redacional, em 14.8.2007.
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| 14/08/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.8.2007.
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| 14/08/2007 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 14.8.2007.
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| 14/08/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.8.2007.
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| 14/08/2007 | - A Comissão de Finanças relata que do ponto de vista orçamentário o projeto é compatível com o PPA, com a LDO e com o PDI. Considera os apontamentos da Comissão de Justiça e deixa o mérito da matéria a critério do Plenário, em 14.8.2007.
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| 14/08/2007 | - As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia, em parecer conjunto, ressalvam que essa mesma área de terras já foi desafetada e doada à MDL Metalúrgica Ltda., através da Lei nº 10.133/2006, e que não foi anexado ao projeto qualquer documento que comprove sua devolução ao Executivo. Apontam ainda divergência de valores entre os laudos de avaliação de abril/2006 e de agosto/2007, no montante R$ 52.500,00 referente ao mesmo lote, e deixam a definição quanto ao mérito ao arbítrio do Plenário, em 14.8.2007.
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| 14/08/2007 | - Recebeu voto em separado da Vereadora Sandra Graça - Membra da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura - propondo a emissão de parecer prévio ao projeto, para viabilizar a regularização dos documentos faltantes, em 14.8.2007.
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| 14/08/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.8.2007.
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| 16/08/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, do Líder do Executivo, em 16.8.2007.
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| 16/08/2007 | - Determinada a anexação de documento da MDL - Indústria Metalúrgica Ltda., datado de 30.3.2007, em 16.8.2007.
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| 21/08/2007 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 21.8.2007.
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| 23/08/2007 | - Recebeu Substitutivo nº 2, dos Vereadores Marcelo Belinati Martins e Sandra Lúcia Graça Recco, em 23.8.2007.
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| 23/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.8.2007.
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| 23/08/2007 | - A Comissão de Justiça relata que se o Plenário entender que o Substitutivo nº 2 não compromete o objetivo principal da matéria, ela pode prosperar; caso contrário, deve ser rejeitada, em 23.8.2007.
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| 23/08/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.8.2007.
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| 23/08/2007 | - Prejudicado o Substitutivo nº 2, em 23.8.2007.
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| 23/08/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 23.8.2007.
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| 23/08/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1673, de 23.8.2007).
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| 23/08/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.288, de 23.8.2007.
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