| 09/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.8.2007.
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| 16/08/2007 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação. Deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 16.8.2007.
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| 21/08/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 21.8.2007.
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| 21/08/2007 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 21.8.2007.
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| 21/08/2007 | - A Comissão de Trabalho menciona que a contratação desses recursos já foi aprovada por meio da Lei nº 8.427/01 e que o meio utilizado é legal. Assim, deixa a decisão final ao entendimento do Plenário, em 21.8.2007.
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| 23/08/2007 | - A Comissão de Finanças expõe que o projeto está condizente com o que preconiza a lei e não obsta a tramitação. Deixa o mérito da matéria a critério do Plenário, em 23.8.2007.
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| 23/08/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.8.2007.
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| 28/08/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 28.8.2007.
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| 30/08/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 30.8.2007.
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| 30/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 30.8.2007.
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| 30/08/2007 | - Recebeu redação final em 30.8.2007.
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| 30/08/2007 | - Aprovado requerimento de urgência para apreciação da redação final em 30.8.2007.
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| 30/08/2007 | - Aprovada a redação final em 30.8.2007.
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| 30/08/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1734, de 30.8.2007).
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| 31/08/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.299, de 31.8.2007.
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