| 23/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.8.2007.
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| 28/08/2007 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando análise e parecer e, se for o caso, apresentação de sugestões, ao CMPU, em 28.8.2007.
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| 28/08/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.8.2007.
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| 30/08/2007 | - Aprovado o envio da matéria para manifestação do CMPU, em 30.8.2007.(Of. nº 1729, encaminhado à Secretaria de Governo, em 30.8.2007)
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| 05/10/2007 | - Encaminhado ofício nº 1993, solicitando parecer do CMPU, em 5.10.2007.
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| 18/10/2007 | - O CMPU relata que o projeto está vinculado à uma Lei que contraria o Plano Diretor e que no proposto não foram superadas as considerações de ordem urbanística, pois a transformação não atende a concepção original de núcleos residenciais de recreio e aumenta as densidades populacionais previstas no Plano Diretor para tais empreendimentos. Menciona também, que não estão atendidas a maioria das exigências de infra-estrutura, localização de áreas institucionais e de exigência de vias para loteamentos fechados. Assim, manifesta-se contrário à matéria, em 18.10.2007.
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| 18/10/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 18.10.2007.
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| 23/10/2007 | - A Comissão de Justiça observa que a iniciativa da matéria é do Executivo e que a mesma recebeu parecer contrário do CMPU. Assim, em que pese o vício de iniciativa e os apontados no parecer do CMPU, deixa a admissibilidade e mérito a critério do Plenário, em 23.10.2007.
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| 23/10/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 23.10.2007.
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| 01/11/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano relata que não foram cumpridas as etapas necessárias para a transformação pretendida e que devido a isso a matéria não foi avaliada pelo órgão competente. Considera ainda o exposto no parecer contrário do CMPU e manifesta-se contrariamente à proposta, em 1º.11.2007.
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| 06/11/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 6.11.2007.
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| 08/11/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 8.11.2007.
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| 13/11/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2242, de 13.11.2007).
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| 27/11/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.370, de 27.11.2007.
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