• Data: 19/12/2007
• Projeto: PL003132007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/12/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 927, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 829/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Alienação, área de terras, doação, Lindolfo Maske, indústria moveleira, altera Lei nº 9.954/2006; industrialização.

Súmula: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 9.954, de 5 de junho de 2006, a qual desafetou de uso comum do povo e/ou especial as áreas de terras com 2.482,22m², 118,21m² e 9,62m² e autoriza o Executivo a doá-las a Lindolfo Maske, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG 1.517.672-PR, destinada à implantação de uma indústria moveleira, nos termos da Lei Municipal 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/11/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.11.2007.
22/11/2007	- Inexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão de Justiça, não se opõe à tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 22.11.2007.
22/11/2007	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 22.11.2007
22/11/2007	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 22.11.2007
22/11/2007	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 22.11.2007.
29/11/2007	- A Comissão de Finanças entende que por se tratar de substituição do donatário Lindolfo Maske, para Maske Comércio de Materiais para Indústria Moveleira Ltda., é importante a oitiva da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina. Não se opõe às demais alterações e remete o parecer para análise e decisão do Plenário, em 29.11.2007.
04/12/2007	- As comissões de Desenvolvimento Urbano e Economia, em parecer conjunto, deixam a avaliação com relação ao mérito a critério do Plenário, 4.12.2007.
13/12/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
17/12/2007	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
17/12/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 17.12.2007.
18/12/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2007
18/12/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2455, de 18.12.2007).
20/12/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.393, de 20.12.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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