19/05/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.5.2011.
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09/06/2011 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando ao Executivo documentos e informações referentes ao processo, em 9.6.2011.
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14/06/2011 | - Aprovado o parecer prévio em 14.6.2011.
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16/06/2011 | - Encaminhado o Of. nº 744/2011-DL em 16.6.2011.
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02/08/2011 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 2.8.2011.
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03/08/2011 | - A Secretaria de Governo do Município presta os esclarecimentos solicitados, em 3.8.2011.
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16/08/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, com a Emenda nº 1 de sua autoria, em 16.8.2011.
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18/08/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 18.8.2011.
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25/08/2011 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 25.8.2011.
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30/08/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 30.8.2011.
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01/09/2011 | - Recebeu redação final em 1º.9.2011.
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06/09/2011 | - Aprovada a redação final em 6.9.2011.
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08/09/2011 | - Ao Executivo para sanção em 8.9.2011. (Of. nº 1168/2011-DL).
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08/09/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.300, de 8.9.2011.
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