| 22/11/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.11.2007.
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| 13/12/2007 | - Inexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão de Justiça não se opõe à tramitação do projeto e deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - A Comissão informa que trata-se de modificações no Plano Plurianual e na LDO vigentes, adstritas ao Executivo Municipal no exercício de suas atividades, conforme dispõem os incisos VII e XI do artigo 49 da Lei Orgânica. Isto posto, não obsta à normal tramitação da matéria. O mérito, deixa a critério do Plenário, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
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| 17/12/2007 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
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| 17/12/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 17.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.12.2007.
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| 19/12/2007 | - Recebeu redação final em 19.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Aprovada a redação final em 20.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.415, de 20.12.2007.
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