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Lei N°: LE104222007

REVOGADA

  • Data: 20/12/2007
  • Projeto: PL003182007

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 25/12/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 929, caderno único, fls. 20 e 21.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 890/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Zoneamento, Plano Diretor, Zona Industrial 2, lote mínimo, coeficientes de aproveitamento, taxa de ocupação, recuos, uso residencial, altera Lei nº 7.845/1998.

Súmula: Acrescenta parágrafo ao art. 29, da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE122362015*** REVOGA

Tramitação

21/11/2007- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 20.11.2007. (Of. nº 2280, encaminhado em 21.11.2007).
11/12/2007- O CMPU relata que faz-se necessária a apresentação do RIAU, em atendimento a Lei nº 7.482/98, em 11.12.2007.
11/12/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.12.2007.
13/12/2007 - A Comissão de Justiça emite parecer prévio à matéria solicitando ao Executivo que informe a esta Casa o nome da empresa que será beneficiada com o presente projeto e a sua localização, em 13.12.2007.
13/12/2007- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2007.
13/12/2007- Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
17/12/2007- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
17/12/2007- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
17/12/2007- Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para novo parecer, em 17.12.2007.
18/12/2007- A Comissão de Justiça conclui tratar-se de matéria de interesse local (art. 30, I, da CF) e que foi analisada pelo CMPU, consoante determina o inciso I do art. 20 da Lei nº 7.482/98. Entretanto, os artigos 21 e 22, da lei supracitada, não foram cumpridos. Pelo exposto, deixa a admissibilidade e mérito da matéria a critério do Plenário. Se aprovada, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 18.12.2007.
18/12/2007- A Comissão de Desenvolvimento Urbano recomenda a acolhida do parecer do CMPU e deixa a decisão final a critério do Plenário, em 18.12.2007.
18/12/2007- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.12.2007.
19/12/2007- Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2007.
20/12/2007- Aprovado em 2ª discussão em 20.12.2007.
20/12/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.12.2007.
20/12/2007- Recebeu redação final em 20.12.2007.
20/12/2007- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2007.
20/12/2007- Aprovada a redação final em 20.12.2007.
20/12/2007- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2473, de 20.12.2007).
21/12/2007- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.422, de 21.12.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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