21/11/2007 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 20.11.2007. (Of. nº 2280, encaminhado em 21.11.2007).
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11/12/2007 | - O CMPU relata que faz-se necessária a apresentação do RIAU, em atendimento a Lei nº 7.482/98, em 11.12.2007.
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11/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.12.2007.
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13/12/2007 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio à matéria solicitando ao Executivo que informe a esta Casa o nome da empresa que será beneficiada com o presente projeto e a sua localização, em 13.12.2007.
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13/12/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2007.
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13/12/2007 | - Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
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17/12/2007 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
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17/12/2007 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
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17/12/2007 | - Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para novo parecer, em 17.12.2007.
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18/12/2007 | - A Comissão de Justiça conclui tratar-se de matéria de interesse local (art. 30, I, da CF) e que foi analisada pelo CMPU, consoante determina o inciso I do art. 20 da Lei nº 7.482/98. Entretanto, os artigos 21 e 22, da lei supracitada, não foram cumpridos. Pelo exposto, deixa a admissibilidade e mérito da matéria a critério do Plenário. Se aprovada, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 18.12.2007.
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18/12/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano recomenda a acolhida do parecer do CMPU e deixa a decisão final a critério do Plenário, em 18.12.2007.
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18/12/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.12.2007.
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19/12/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2007.
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20/12/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 20.12.2007.
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20/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.12.2007.
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20/12/2007 | - Recebeu redação final em 20.12.2007.
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20/12/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2007.
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20/12/2007 | - Aprovada a redação final em 20.12.2007.
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20/12/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2473, de 20.12.2007).
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21/12/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.422, de 21.12.2007.
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