• Data: 17/06/2008
• Projeto: PL000792008

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/06/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 983, caderno único, fls. 1 a 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 397/2008-GAB).

Apoio:

Índice: Orçamento, administração, Programa de Segurança pública, inclui e exclui metas, prioridades, PPA, Lei nº 9.857/2005; LDO, Lei nº 10.277/2007; créditos, adicional, suplementar, R$ 300.000,00, Secretaria de Governo, Funrebom.

Súmula: Inclui e exclui metas junto ao Programa de Segurança Pública, no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constantes da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; exclui e inclui metas junto ao Programa de Segurança Pública, no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 10.277, de 17 de julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia até R$ 300.000,00 junto à Secretaria Municipal de Governo / Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros / FUNREBOM.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/05/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.05.2008.
05/06/2008	- A Comissão relata a inexistência de óbices legais ou constitucionais, não obsta ao trâmite do projeto e deixa o mérito a critério do Plenário, em 5.6.2008.
10/06/2008	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 10.6.2008.
10/06/2008	- Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 10.6.2008.
10/06/2008	- A Comissão de Finanças relata que as alterações propostas para o PPA, a LDO e a LOA estão amparadas pela legislação vigente, não obsta à normal tramitação da matéria pela Casa e deixa o mérito a critério do Plenário, em 10.6.2008.
10/06/2008	- A Comissão de Defesa ao Consumidor relata que a proposta visa ao remanejamento e à suplementação de recursos alocados no PPA e na LDO, vinculados ao Funrebom, com vistas à implementação de ações de policiamento ostensivo no Município e, em que pese a inexistência de óbices legais e técnicos, deixa a decisão final, em relação ao mérito, a critério do Plenário, em 10.6.2008.
10/06/2008	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 10.6.2008.
12/06/2008	- Aprovado em 1ª discussão em 12.6.2008.
17/06/2008	- Aprovado em 2ª discussão em 17.6.2008.
17/06/2008	- Ao Executivo para sanção em 17.6.2008. (Of. nº 1345).
17/06/2008	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.489, de 17.6.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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