• Data: 11/09/2008
• Projeto: PL001172008

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/09/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1012, caderno único, fls. 1 a 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 566/2008-GAB).

Apoio:

Índice: Orçamento, exclui, inclui, programas, incentivo à Cultura, Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico Cultura; créditos, adicional, especial, R$ 528.000,00, Secretaria Municipal de Cultura, entidades privadas, transferências, Onze Pontos de Cultura.

Súmula: Exclui e inclui metas junto ao Programa de Incentivo à Cultura e de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico-Cultural, no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; inclui metas junto ao Programa de Incentivo à Cultura e de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico-Cultural, no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 10.277, de 17 de julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 528.000,00 junto à Secretaria Municipal de Cultura - Coordenação Geral.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/07/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.7.2008.
14/08/2008	- A Comissão de Justiça aponta a inexistência de óbices constitucionais ou legais e quanto ao mérito, deixa a critério do Plenário. Se aprovada a matéria, solicita o seu reenvio a esta Comissão para correção de ordem técnico-redacional, em 14.8.2008.
14/08/2008	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.8.2008.
14/08/2008	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 14.8.2008.
19/08/2008	- A Comissão de Educação relata que a proposta atende aos dispositivos da LOM que tratam da política cultural a ser desenvolvida e deixa a palavra final a critério do Plenário, em 19.8.2008.
26/08/2008	- A Comissão de Finanças relata que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do PPA e da LDO vigentes e para a abertura do Crédito Adicional Especial estão condizentes com os dispositivos dos artigos 167, V, da Constituição, e 43, § 1º, I e III, DA Lei Federal nº 4.320/1964, e deixa o mérito, a critério do Plenário, em 26.8.2008.
26/08/2008	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.8.2008.
28/08/2008	- Aprovado em 1ª discussão em 28.8.2008
02/09/2008	- Aprovado em 2ª discussão em 2.9.2008.
02/09/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 2.9.2008.
04/09/2008	- Recebeu redação final em 4.9.2008.
09/09/2008	- Aprovada em discussão única, em 9.9.2008.
11/09/2008	- Ao Executivo para sanção em 11.9.2008. (Of. nº 1902).
11/09/2008	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.532, de 11.9.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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