• Data: 01/10/2008
• Projeto: PL001512008

Íntegra:

Publicação da Sanção: 07/10/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1020, caderno único, fls. 4 a 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 661/2008-GAB).

Apoio:

Índice: Orçamento, inclui metas, Programa de Apoio Administrativo, exclui metas, PPA, LDO; créditos, adicional, especial, R$ 466.900,00, Secretaria de Gestão Pública, aquisição de equipamentos; alienações, doação, área de terras, Estado do Paraná, construção de Presídio-Oficina.

Súmula: Inclui metas junto ao Programa de Apoio Administrativo e exclui metas junto ao Programa de Gestão da Informatização e junto ao Programa de Gestão de Recursos Humanos, constantes no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; inclui metas junto ao Programa de Apoio Administrativo e exclui metas junto ao Programa de Gestão da Informatização e junto ao Programa de Gestão de Recursos Humanos, constantes no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, da Lei Municipal nº 10.277, de 17 de julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; exclui metas junto ao Programa de Gestão da Informatização, constante no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, da Lei Municipal nº 10.514, de 17 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 466.900,00 junto à Secretaria Municipal de Gestão Pública e desafeta de uso comum do povo e/ou especial as áreas de terras denominadas Lote "A", medindo 39.164,30m², destacado da área remanescente medindo 59.415,69m², situado dentro dos Lotes 127 e 128 e Lote 127/128-B, contendo 38.650,00m², subdivisão do Lote 127/128, neste Município de Londrina, e autoriza o Executivo a doá-las ao Estado do Paraná, destinadas à construção de Presídio Oficina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/08/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.8.2008.
04/09/2008	- Inexistindo óbices constitucionais ou legais a Comissão de Justiça não se opõe à tramitação do projeto pela Casa e deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu retorno à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 4.9.2008.
09/09/2008	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 9.9.2008.
09/09/2008	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 9.9.2008.
09/09/2008	- A Comissão de Defesa ao Consumidor emite parecer favorável à iniciativa e recomenda sua aprovação pelo Plenário, em 9.9.2008.
09/09/2008	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano observa que não se encontra anexado ao projeto nenhum documento do Governo do Estado solicitando a doação e especificando a metragem de área necessária para instalação do presídio. Por isso não há como avaliar se as áreas são suficientes ou adequadas para a finalidade proposta. Em que pese esse apontamento e inexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão manifesta-se favoravelmente à iniciativa, em 9.9.2008.
11/09/2008	- A Comissão de Finanças considera que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do Orçamento estão em acordância com a legislação pertinente, e deixa o julgamento de mérito a critério do Plenário, em 11.9.2008.
16/09/2008	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.9.2008.
18/09/2008	- Aprovado em 1ª discussão em 18.9.2008.
23/09/2008	- Aprovado em 2ª discussão em 23.9.2008.
23/09/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 23.9.2008.
23/09/2008	- Recebeu Redação Final em 23.9.2008.
25/09/2008	- Aprovado em discussão única em 25.9.2008.
30/09/2008	- Ao Executivo para sanção em 30.9.2008. (Of. nº 2010).
01/10/2008	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.541, de 1.10.2008.
09/08/2009	- Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 9.8.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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