• Data: 17/10/2008
• Projeto: PL001822008

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/10/2008 Local de Publicação: ornal Oficial, edição nº 1025, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 750/2008-GAB).

Apoio:

Índice: Orçamento, exclui e inclui metas, Programa de Apoio Administrativo, LDO; créditos, adicional especial, R$ 40.000,00, Secretaria de Obras e Pavimentação, reforma das instalações da 7ª Vara da Justiça do Trabalho.

Súmula: Exclui metas junto ao Programa de Planejamento e Orçamento e inclui metas junto ao Programa de Apoio Administrativo, no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; exclui metas junto ao Programa de Planejamento e Orçamento e inclui metas junto ao Programa de Apoio Administrativo, no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 10.277, de 17 de julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; exclui metas junto ao Programa de Planejamento e Orçamento, no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 10.514, de 17 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 40.000,00 junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

30/09/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.9.2008.
07/10/2008	- A Comissão de Justiça relata a inexistência de óbices constitucionais ou legais, nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação do projeto e deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita o seu reenvio a esta Comissão para correção de ordem técnico-redacional, em 7.10.2008.
07/10/2008	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 7.10.2008.
07/10/2008	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 7.10.2008.
09/10/2008	- A Comissão de Finanças relata que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do PPA e da LDO e para a abertura do Crédito Especial, estão condizentes com os dispositivos da legislação vigente e deixa a análise de mérito, a critério do Plenário, 9.10.2008.
09/10/2008	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano deixa a decisão final a critério do Plenário, tendo em vista que as reformas pretendidas possibilitarão a instalação, em nosso Município, de nova unidade judiciária do trabalho, o que contribuirá para a solução mais rápida das ações trabalhistas que aqui tramitam, em 9.10.2008.
09/10/2008	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 9.10.2008.
09/10/2008	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 9.10.2008.
09/10/2008	- Aprovado em 1ª discussão em 9.10.2008.
14/10/2008	- Aprovado em 2ª discussão em 14.10.2008.
14/10/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 14.10.2008.
14/10/2008	- Recebeu redação final em 14.10.2008.
16/10/2008	- Aprovada a redação final em 16.10.2008.
17/10/2008	- Ao Executivo para sanção em 17.10.2008. (Of. nº 2127).
17/10/2008	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.556, de 17.10.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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