| 05/08/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.8.2008.
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| 26/08/2008 | - A Comissão de Justiça relata que essa transação administrativa é novidade no âmbito do Município de Londrina, embora já exista em determinados municípios brasileiros. Busca-se com a suspensão do processo uma melhor adequação da reprimenda ou medida aplicada e, pelo exposto, não vislumbrando óbices constitucionais ou legais, a Comissão deixa a análise de mérito a critério do Plenário, em 26.8.2008.
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| 26/08/2008 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 26.8.2008.
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| 28/08/2008 | - A Comissão de Trabalho emite parecer favorável à proposta, visto que esta é resultante de debates e de estudos realizados pelos membros da Corregedoria Geral do Município, a fim de melhorar a tramitação dos processos administrativos disciplinares no âmbito da administração municipal, em 28.8.2008.
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| 28/08/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.8.2008.
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| 04/09/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 4.9.2008.
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| 16/09/2008 | - Recebeu Emenda nº Aditiva 1, de autoria do Vereador Sidney de Souza, em 16.9.2008.
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| 16/09/2008 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.9.2008.
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| 30/09/2008 | - A Comissão de Justiça emite parecer contrário à tramitação da emenda aditiva 1, observando que a atribuição de penalidades deve decorrer da legalidade estrita, não podendo estar vinculada a critérios de cunho subjetivo do administrador. Destaca que isso não significa que seja vedado à autoridade superior impor uma pena mais leve, mesmo naquelas situações em que a comissão disciplinar tenha proposta a demissão do indiciado. A possibilidade de o administrador público proferir decisão em desacordo com a orientação da comissão existe desde que, na condição de julgador, se convença que os fatos não configuram hipótese legal de demissão, devendo, para tanto, fundamentar sua decisão, em 30.9.2008.
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| 02/10/2008 | - Recebeu Emendas Modificativas nº 1 e 2, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 2.10.2008.
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| 02/10/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.10.2008.
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| 07/10/2008 | - A Comissão de Justiça emite parecer favorável à emenda modificativa nº 1 e relata a inexistência de óbices legais, e não obsta ao trâmite da emenda modificativa nº 2, deixando o mérito a critério do Plenário, em 7.10.2008.
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| 09/10/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda Aditiva nº 1, em 9.10.2008.
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| 09/10/2008 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emendas Modificativas nºs 1 e 2, em 9.10.2008.
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| 14/10/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, de autoria do Líder do Executivo, em 14.10.2008.
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| 21/10/2008 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão, de autoria do Vereador Antenor Ribeiro, em 21.10.2008.
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| 23/10/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, do Líder do Executivo, em 23.10.2008.
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| 30/10/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 30.10.2008.
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| 30/10/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 30.10.2008.
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| 30/10/2008 | - Recebeu redação final em 30.10.2008.
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| 04/11/2008 | - Aprovada a redação final em 4.11.2008.
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| 06/11/2008 | - Ao Executivo para sanção em 6.11.2008. (Of. nº 2227).
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| 11/11/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.564, de 11.11.2008.
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| 09/09/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 9.9.2009.
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