| 02/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.12.2008.
|
| 09/12/2008 | - Inexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão de Justiça não se opõe ao prosseguimento da tramitação do projeto por esta Casa. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 9.12.2008.
|
| 09/12/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 9.12.2008.
|
| 09/12/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 9.12.2008.
|
| 11/12/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano observa que realmente há necessidade de adequação da lei municipal às normas da Lei Federal nº 11.124/2005 e que esta alteração, conforme cópia do Ofício-Circular do Ministério das Cidades (anexada ao projeto), deve ser feita até 31.12.2008 para que o Município possa participar do processo de seleção de projetos e receber recursos do Orçamento Geral da União em 2009 para produção habitacional e urbanização de favelas e conclui favoravelmente à matéria, em 11.12.2008.
|
| 16/12/2008 | - A Comissão de Finanças observa que as modificações propostas neste projeto à Lei nº 10.278, no que tange questões de ordem financeira e orçamentária, exigirão apenas a adequação na LDO, onde a Secretaria de Governo será inserida como gestora do Fundo Municipal de Habitação de Londrina. Isto posto, a Comissão deixa a apreciação quanto ao mérito a critério do Plenário, em 16.12.2008.
|
| 16/12/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.12.2008.
|
| 17/12/2008 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 3/2008, em 17.12.2008.
|
| 17/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 17.12.2008.
|
| 18/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2008.
|
| 18/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.12.2008.
|
| 18/12/2008 | - Recebeu redação final em 18.12.2008.
|
| 19/12/2008 | - Aprovada em discussão única em 19.12.2008.
|
| 19/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 19.12.2008. (Of. nº 2432).
|
| 22/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.613, de 22.12.2008.
|
