| 03/05/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.5.2007.
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| 15/05/2007 | - A Comissão de Justiça relata que o inciso IV, do artigo 12 do projeto, fere o disposto no art. 167, IV, da Constituição Federal, por vincular recursos oriundos de impostos a fundos. Porém, menciona que a reversão de multas é admitida e, talvez, essa fosse a intenção do projeto. Entretanto, não obsta a tramitação e deixa a decisão final a critério do Plenário. Se aprovada a mátéria, solicita seu envio para correções de ordem técnica e redacional, em 15.5.2007.
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| 15/05/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 15.5.2007.
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| 15/05/2007 | - A Comissão de Finanças apresenta Emenda Modificativa nº 1 para adequar o artigo 12 do projeto ao que preconiza a Constituição Federal, e, apóia a normal tramitação da matéria, acrescida da referida emenda. Deixa o mérito a critério do Plenário, em 15.5.2007.
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| 15/05/2007 | - Enviada a Emenda à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.5.2007.
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| 15/05/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 15.5.2007.
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| 15/05/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento, considerando que a proposta está em consonância com os dispositivos legais, emite parecer favorável à proposta e recomenda sua aprovação pelo Plenário, em 15.5.2007.
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| 15/05/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 15.5.2007.
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| 15/05/2007 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 15.5.2007.
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| 15/05/2007 | - Deferida a retirada, por uma sessão, da Emenda Modificativa nº 1, em 15.5.2007.
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| 15/05/2007 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 15.5.2007.
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| 31/05/2007 | - Deferido requerimento de retorno à pauta, em 31.5.2007.
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| 05/06/2007 | - A Comissão de Justiça relata que, embora haja fundamento na proposta da Comissão de Finanças, é bom frisar que a supressão está relacionada às receitas provenientes de IPTU, mas outras receitas acabaram retiradas junto. Entretanto, não obsta a tramitação da Emenda Modificativa nº 1 e deixa a decisão final a critério do Plenário, em 5.6.2007.
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| 06/06/2007 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1, em 6.6.2007.
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| 12/06/2007 | - Deferida a retirada de pauta por duas sessões, em12.6.2007.
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| 19/06/2007 | - Recebeu Emendas Modificativas nºs. 2, 3 e 4, da Vereadora Maria Angela Santini, em 19.6.2007.
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| 19/06/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.6.2007.
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| 19/06/2007 | - A Comissão de Justiça relata que as modificações apresentadas não implicam em inviabilização do núcleo principal da proposta, que é a criação do CMHL. Isto posto, deixa a análise da matéria a critério do Plenário, 19.6.2007.
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| 19/06/2007 | - Aprovado em 2ª discussão, com as emendas 2, 3 e 4, em 19.6.2007.
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| 19/06/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.6.2007.
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| 21/06/2007 | - Recebeu redação final em 21.6.2007.
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| 26/06/2007 | - Aprovada a redação final em 26.6.2007.
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| 28/06/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1343, de 28.6.2007).
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| 18/07/2007 | - Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 10.278, de 18.7.2007.
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| 20/07/2007 | - Recebeu veto parcial baseado no parecer da COHAB-LD que aponta incompatibilidade entre os artigos 6º e 19 e relata que a regulamentação da lei resolverá a nova situação criada com a alteração do artigo 6º , em 20.7.2007 (Of.nº 521/2007).
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| 14/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.8.2007.
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| 30/08/2007 | - A Comissão de Justiça relata que a razão apresentada pelo Executivo para não acatar parte da matéria não é convincente e deixa a análise definitiva sobre a manutenção ou não do veto a critério do Plenário, em 30.8.2007.
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| 30/08/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.8.2007.
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| 04/09/2007 | - Mantido o veto, comunique-se o Executivo, em 4.9.2007.
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| 04/09/2007 | - Enviado Ofício nº 1747/2007, em 4.9.2007.
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