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Lei N°: LE106762009

  • Data: 03/03/2009
  • Projeto: PL002342008

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 05/03/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1069, caderno único, fls. 20.

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO, PAULO ARILDO DOMINGUES, FERNANDO MARCOS ALVES DE MORAES NICOLAU, JOÃO SCAFF E RENATO TEIXEIRA LEMES

Apoio:

Índice: Administração, estacionamento, Zona Azul, regulamenta, renovação do cartão, altera Lei nº 5.313/1992.

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 5.313, de 29 de dezembro de 1992, que regulamenta o estacionamento de veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/11/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.11.2008.
20/11/2008- A Comissão de Justiça afirma que inexistem óbices constitucionais ou legais, e não se opõe à tramitação da matéria nesta Casa, em 20.11.2008.
20/11/2008- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.11.2008.
20/11/2008- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 20.11.2008.
02/12/2008- As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Trabalho, em parecer conjunto, apontam que a renovação proposta poderá trazer transtornos aos atendentes da Zona Azul, caso o usuário questione a medida ou o tempo renovado e se recuse a pagar o período extra em que permaneceu estacionado, e deixam a decisão final a critério do Plenário, em 2.12.2008.
02/12/2008- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.12.2008.
04/12/2008- Aprovado em 1ª discussão em 4.12.2008.
09/12/2008- Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 9.12.2008.
09/12/2008- Deferido requerimento de retorno à pauta, em 9.12.2008.
11/12/2008- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 11.12.2008.
16/12/2008- Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria dos Vereadores Roberto Fú e Paulo Arildo, em 16.12.2008.
16/12/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.12.2008.
16/12/2008- A Comissão de Justiça, estando a proposta em sintonia com os princípios gerais do ordenamento, deixa a análise de mérito a critério do Plenário, 16.12.2008.
18/12/2008- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1, em 18.12.2008.
18/12/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.12.2008.
18/12/2008- Recebeu redação final em 18.12.2008.
19/12/2008- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 19.12.2008.
19/12/2008- Aprovada em discussão única em 19.12.2008.
19/12/2008- Ao Executivo para sanção em 19.12.2008. (Of. nº 2432).
30/12/2008- Recebeu veto total, baseado no parecer da CMTU que, em seu parecer, alega que a operadora sofrerá com a inadimplência por parte de alguns usuários que anteriormente não pagavam o uso de estacionamento rotativo pago, sob a alegação que não haviam autorizado ou solicitado a colocação do cartão da Zona Azul, em 30.12.2008 (Of.nº 1183).
03/02/2009- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.2.2009.
03/02/2009- Recebeu parecer da Comissão de Justiça manifestando-se pela rejeição do veto, em 3.2.2009.
19/02/2009- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 19.2.2009.
25/02/2009- Encaminhado ofício nº 566, em 25.2.2009.
03/03/2009- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.676, de 3.3.2009.
03/03/2009- Encaminhado ao Executivo por meio do ofício nº 647-DL, em 3.3.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Gláudio Renato de Lima
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Lourival Germano
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
Jamil Janene
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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE105062008*** MENCIONA
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LE053131992*** ALTERA

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