18/11/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.11.2008.
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20/11/2008 | - A Comissão de Justiça afirma que inexistem óbices constitucionais ou legais, e não se opõe à tramitação da matéria nesta Casa, em 20.11.2008.
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20/11/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.11.2008.
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20/11/2008 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 20.11.2008.
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02/12/2008 | - As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Trabalho, em parecer conjunto, apontam que a renovação proposta poderá trazer transtornos aos atendentes da Zona Azul, caso o usuário questione a medida ou o tempo renovado e se recuse a pagar o período extra em que permaneceu estacionado, e deixam a decisão final a critério do Plenário, em 2.12.2008.
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02/12/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.12.2008.
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04/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 4.12.2008.
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09/12/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 9.12.2008.
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09/12/2008 | - Deferido requerimento de retorno à pauta, em 9.12.2008.
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11/12/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 11.12.2008.
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16/12/2008 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria dos Vereadores Roberto Fú e Paulo Arildo, em 16.12.2008.
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16/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.12.2008.
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16/12/2008 | - A Comissão de Justiça, estando a proposta em sintonia com os princípios gerais do ordenamento, deixa a análise de mérito a critério do Plenário, 16.12.2008.
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18/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1, em 18.12.2008.
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18/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.12.2008.
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18/12/2008 | - Recebeu redação final em 18.12.2008.
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19/12/2008 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 19.12.2008.
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19/12/2008 | - Aprovada em discussão única em 19.12.2008.
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19/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 19.12.2008. (Of. nº 2432).
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30/12/2008 | - Recebeu veto total, baseado no parecer da CMTU que, em seu parecer, alega que a operadora sofrerá com a inadimplência por parte de alguns usuários que anteriormente não pagavam o uso de estacionamento rotativo pago, sob a alegação que não haviam autorizado ou solicitado a colocação do cartão da Zona Azul, em 30.12.2008 (Of.nº 1183).
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03/02/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.2.2009.
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03/02/2009 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça manifestando-se pela rejeição do veto, em 3.2.2009.
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19/02/2009 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 19.2.2009.
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25/02/2009 | - Encaminhado ofício nº 566, em 25.2.2009.
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03/03/2009 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.676, de 3.3.2009.
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03/03/2009 | - Encaminhado ao Executivo por meio do ofício nº 647-DL, em 3.3.2009.
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