| 22/04/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.4.2009.
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| 30/04/2009 | - Enviado à Comissão de Defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, em 30.4.2009.
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| 14/05/2009 | - Determinada anexação de documentos recebidos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em 14.5.2009.
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| 14/05/2009 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 14.5.2009.
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| 14/05/2009 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria na sessão ordinária de 14.5.2009.
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| 14/05/2009 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 14.5.2009.
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| 19/05/2009 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1, de autoria dos Vereadores Jacks Dias, Eloir Valença e Lenir de Assis, em 19.5.2009.
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| 19/05/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.5.2009.
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| 19/05/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação da presente emenda, em 19.5.2009.
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| 19/05/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta, em definitivo, da Emenda Aditiva nº 1, em 19.5.2009.
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| 19/05/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.5.2009.
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| 20/05/2009 | - Ao Executivo para sanção em 20.5.2009. (Of. nº 1718-DL).
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| 26/05/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.710, de 26.5.2009.
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| 30/05/2009 | - A Comissão de Justiça afirma que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe à tramitação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que acompanha o parecer, em 30.5.2009.
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